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14 DE MAIO DE 2019

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rejeitado com votos contra do PS, BE e PCP o inciso «Técnicos Superiores de Reinserção Social»; retirados os

incisos «Funcionários do sistema judicial» e «elementos de entidades policiais»;

 N.º 3 proémio (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD) – aprovada por

unanimidade;

 N.º 4 (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – aprovada por

unanimidade;

 N.º 6) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP) – rejeitada

com votos contra do PS, do BE e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP;

 N.º 7 (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – votação considerada

prejudicada;

Artigo 6.º

 N.º 1 [na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD, excluindo o termo «munições

e acessórios») – aprovada por unanimidade];

 N.º 2, c) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – votação

considerada prejudicada;

Artigo 7.º

 N.º 1 (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD, excluindo o termo

«munições e acessórios») – aprovada por unanimidade;

 N.º 2, b) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD) – aprovada com votos

a favor do PSD e CDS-PP, contra do PS e do PCP e a abstenção do BE;

Artigo 8.º

 N.º 1 (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD, excluindo o termo

«munições e acessórios») – aprovada por unanimidade; tendo sido retiradas pelos proponentes PSD e CDS-

PP as propostas de substituição da alínea b) e n.º 3;

Artigo 9.º

 N.º 1 (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD) – aprovada por

unanimidade;

 N.º 2, b) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – aprovada por

unanimidade); tendo sido retirada pelo proponente CDS-PP a proposta de substituição do n.º 3;

Artigo 10.º

 N.º 1 (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD) – aprovada por

unanimidade;

 N.º 2, b) na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD) – aprovada com votos a

favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP e contra do PS; tendo sido retirada pelo proponente CDS-PP a proposta de

substituição do n.º 4;

Artigo 11.º

 Retirada pelo proponente CDS-PP as propostas de substituição dos n.os 3, 10 e 14;

Artigo 12.º

 N.º 1, a) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD) – aprovada por

unanimidade;

 N.º 1, b) e h) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD) – aprovada com

votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP e contra do PS; tendo sido considerada prejudicada a votação de

idêntica proposta do CDS-PP e retiradas as demais propostas deste proponente para este artigo, com exceção

da de aditamento de um n.º 6, que foi aprovada por unanimidade;