14 DE MAIO DE 2019

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 N.º 1, aag) (na redação da proposta de eliminação da alínea, apresentada pelo GP do CDS-PP) –

aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e do PCP e a abstenção do BE;

 N.º 1, aah) (na redação da proposta de eliminação da alínea, apresentada pelo GP do CDS-PP) –

rejeitada com votos contra do PS, do BE e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP;

 N.º 1, aal) (na redação da proposta de eliminação da alínea, apresentada pelo GP do CDS-PP) –

aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e do PCP e a abstenção do BE;

 N.º 1, aap) (na redação da proposta de substituição apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP) –

retirada pelos proponentes;

 N.º 2, l) e m) (na redação das propostas de substituição apresentadas pelo GP do PSD) – retirada pelos

proponentes;

 N.º 2, u) (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do CDS-PP) – retirada pelos

proponentes; (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS) – aprovada por

unanimidade, prejudicando a proposta do CDS-PP para a alínea ac);

 N.º 2, z) (na redação da proposta de eliminação da alínea, apresentada pelo GP do CDS-PP) – rejeitada

com votos contra do PS, do BE e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP, prejudicando a proposta do CDS-PP

para a alínea ae);

 N.º 3, g) (na redação da proposta de eliminação da alínea, revogando-a, porque incorporada na alínea e),

apresentada pelo GP do CDS-PP) – aprovada por unanimidade;

 N.º 3, q) (na redação da proposta de eliminação da alínea, revogando-a, apresentada pelo GP do CDS-

PP) – retirada pelos proponentes;

 N.º 3, v) (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do CDS-PP) – aprovada por

unanimidade;

 N.º 5, i) (na redação da proposta de substituição da alínea, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP)

– retirada pelos proponentes;

 N.º 5, j) (na redação da proposta de eliminação da alínea, revogando-a, apresentada pelo GP do CDS-

PP) – retirada pelos proponentes;

 N.º 5, r) (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS) – aprovada com votos a

favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;

 N.º 5, ag) (na redação da proposta de substituição apresentada oralmente pelo GP do PSD, com o

seguinte teor «’Fogo-de-artifício das categorias F1, F2 ou F3, bem como das categorias T1 e P1 previstas nos

artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho’ o artigo de pirotecnia destinado a ser utilizado para

fins de entretenimento que apresenta um risco muito baixo e um nível sonoro insignificante e que se destina a

ser utilizado em áreas confinadas, incluindo os fogos-de-artifício que se destinam a ser utilizados no interior de

edifícios residenciais» – aprovada por unanimidade

 N.º 5, aq) (na redação da proposta de eliminação da alínea, apresentada pelo GP do CDS-PP) – retirada

pelos proponentes;

 N.º 5, as), at) e au) (na redação da proposta de substituição e de aditamento, renumerando as anteriores

at) e au) da PPL, apresentada pelo GP do CDS-PP) – aprovada por unanimidade;

Artigo 3.º

 N.º 2, a) (na redação da proposta de eliminação da alínea, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP)

– rejeitada com votos contra do PS, do BE e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP;

 N.º 2, f) (na redação da proposta de eliminação da alínea, apresentada pelo GP do CDS-PP) – rejeitada

com votos contra do PS, do BE e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP;

 N.º 2, i) (na redação da proposta de substituição da alínea, apresentada pelo GP do CDS-PP) – rejeitada

com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a favor do CDS-PP;

 N.º 2, o) (na redação da proposta de eliminação da alínea, revogando-a apresentada pelo GP do CDS-

PP) – rejeitada com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a favor e do CDS-PP;

 N.º 2, q) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – aprovada por

unanimidade;