II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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 Novo n.º 15 – Na redação da proposta oral do PS de aditamento de um novo n.º 15 para o artigo 48.º,

com o seguinte teor «Os responsáveis técnicos dos estabelecimentos de armeiro, com exceção do armeiro do

tipo 3, podem requerer ao Diretor Nacional da PSP uma licença de uso e porte de arma da classe B1, para sua

defesa pessoal» – aprovada por unanimidade;

Artigo 57.º

 N.os 1 e 2 (Na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – retirada pelo

proponente;

Artigo 60.º-D

 N.º 6 (Na redação das propostas de substituição, apresentadas pelos GP do PSD e do CDS-PP) –

retiradas pelos proponentes a favor da transição do texto para o n.º 5 do artigo 80.º;

Artigo 61.º

 N.º 1 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD – aprovada por

unanimidade; tendo sido considerada prejudicada a votação de proposta idêntica do CDS-PP para o mesmo

número;

Artigo 63.º

 N.º 6 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD, incluindo o inciso final

«quando solicitado pela PSP» – aprovada por unanimidade; tendo sido considerada prejudicada a votação de

proposta idêntica do CDS-PP para o mesmo número;

Artigo 65.º

 N.º 1 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD incluindo o inciso «armas

de fogo longas com coronha, coronhas rebatíveis e coronhas retráteis com dimensão inferior a 30 cm entre a

chapa de coice e o gatilho» – aprovada por unanimidade; tendo sido considerada prejudicada a votação de

proposta idêntica do CDS-PP para o mesmo número;

Artigo 66.º

 (Na redação das propostas de substituição, apresentadas pelos GP do PSD e do CDS-PP) – retiradas

pelos proponentes;

Artigo 68.º

 Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD incluindo o inciso «sem coronha»

– aprovada por unanimidade; tendo sido considerada prejudicada a votação de proposta idêntica do CDS-PP

para o mesmo número;

Artigo 73.º

 Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do CDS-PP incluindo o inciso «afetações»

– aprovada por unanimidade;

Artigo 80.º

 N.º 2 – na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do CDS-PP – aprovada por

unanimidade;

 Novo n.º 5 – na redação da proposta de substituição apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP para o

n.º 6 do artigo 60.º-D – aprovada por unanimidade;

 Novo n.º 8 – na redação da proposta de substituição apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP para o

n.º 7, incluindo o inciso «nos termos do n.º 6 do artigo 63.º» – aprovada por unanimidade;

 Novo n.º 11 – na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS para o n.º 10 –

aprovada por unanimidade;