II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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Desporto; EFENEFALE – Associação de Colecionadores de Armas e Munições; ATW – Action Productions and

Gunsmith; ANM – Associação Nacional de Milsim, APD.

5 – Foram apresentadas propostas de alteração da Proposta de Lei n.º 154/XIII/3.ª (GOV) pelo Grupo

Parlamentar do PSD, em 30 de abril e 10 de maio de 2019; pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP em 30 de abril

de 2019; e pelo Grupo Parlamentar do PS, em 8 de maio de 2019.

6 – Nas reuniões de 17 de janeiro, 1 e 14 de fevereiro, 15 e 27 de março e 10 e 13 de maio de 2019, na qual

se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, o Grupo de Trabalho procedeu à apreciação e

votações indiciárias da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas.

7 – Da votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º da Lei n.º 5/2006

 (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do CDS/PP – retirada pelo proponente;

 Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD – proposta para a alínea a) do n.º

4 – retirada pelo proponente; proposta para o n.º 5 – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP

e contra do BE e do PCP;

 Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS – aprovada com votos a favor do

PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;

Artigo 2.º da Lei n.º 5/2006

 N.º 1, a) (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD, incluindo um inciso final

apresentado oralmente pelo GP do PS, com o seguinte teor «não podendo ter a configuração de arma de fogo

ou dissimular o fim a que se destina») – aprovada por unanimidade, prejudicando a votação da proposta do

CDS-PP;

 N.º 1, c) (na redação da proposta de eliminação da alínea, revogando-a apresentada pelo GP do CDS-

PP) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e do PCP e a abstenção do BE;

 N.º 1, e) (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS) – aprovada por

unanimidade;

 N.º 1, i) (na redação da proposta de eliminação apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP) – retirada

pelos proponentes;

 N.º 1, j) (na redação da proposta de substituição apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP) – retirada

pelos proponentes;

 N.º 1, m) (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD) – aprovada por

unanimidade, prejudicando a votação da proposta do CDS-PP;

 N.º 1, p) e q) (na redação das propostas de substituição e eliminação apresentadas pelo GP do CDS-PP)

– retirada pelos proponentes;

 N.º 1, v) (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD, incluindo um inciso

apresentado oralmente pelo GP do PSD, com o seguinte teor «não fique com menos de 30 cm da chapa de

coice ao gatilho» em substituição da expressão «reduza o comprimento total da arma em mais de 30 cm») –

aprovada por unanimidade;

 N.º 1, ag) (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD) – votação prejudicada

pela aprovação das propostas do PS para o n.º 4 do artigo 1.º;

 N.º 1, ai) (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do CDS-PP) – aprovada por

unanimidade;

 N.º 1, an) (na redação da proposta de substituição de idêntico teor apresentada pelos GP do PSD e do

CDS-PP) – aprovada por unanimidade;

 N.º 1, as) (na redação da proposta de eliminação da alínea, revogando-a, apresentada pelo GP do PSD)

– aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e do PCP e a abstenção do BE;

 N.º 1, aae) (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS, eliminando o inciso

«starter», entretanto aditada à alínea e) – aprovada por unanimidade;

 N.º 1, aaf) (na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do CDS-PP, incluindo a

introdução do inciso «repetição e bull pup», e a eliminação dos incisos «coronha totalmente rebatível» e

«telescópica ou retrátil punho (…) coronha»)