14 DE MAIO DE 2019

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de janeiro e 19 de outubro de 1028, para nova apreciação.

2. Sobre o primeiro, foram solicitados e obtidos o Parecer – Conselho Superior da Magistratura, o Parecer –

Procuradoria-Geral da República e o Parecer – Ordem dos Advogados.

3. Sobre a segunda das iniciativas foram solicitados e obtidos o Parecer – Ordem dos Médicos Veterinários,

o Parecer – Conselho Superior da Magistratura e o Parecer – Procuradoria-Geral da República (CSMP).

Foram ainda solicitadas e obtidas as seguintes pronúncias escritas: Fenapecuária; Plataforma sociedade

animal; Dr.ª Sandra Horta Silva, Observatório Nacional para a Defesa dos Animais e Interesses Difusos; Dr.ª

Alexandra Pereira, Veterinária Municipal CM Sintra; Tenente-Coronel José Miguel Silva Vieira, Serviço de

Proteção da Natureza e do Ambiente, Comando Territorial de Setúbal; Prof.ª Maria da Conceição Valdágua.

Em 13 de fevereiro de 2019, a Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para a preparação da

nova apreciação dos Projetos de Lei n.os 724/XIII/3.ª (PAN) – Altera o Código Penal e de Processo Penal no que

diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos e 999/XIII/3.ª (PAN) – Altera o Código Penal

impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia, o que obteve a anuência dos Grupos

Parlamentares, tendo sido indicados os seguintes membros:

 Deputado Carlos Abreu Amorim – (PSD)–Coordenador

 Deputado Pedro Delgado Alves (PS)

 Deputado José Manuel Pureza (BE)

 Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP)

 Deputado António Filipe (PCP)

 Deputado André Silva (PAN).

O Grupo reuniu em 27 de fevereiro e 26 de março, tendo na última destas datas realizado a audição conjunta

das seguintes entidades (que subsequentemente enviaram pronúncias escritas):

Dr. Raul Farias – Procurador do Ministério Público;

Dr.ª Eunice Marcelino – Procuradora do Ministério Público;

Prof.ª Dr.ª Anabela Moreira – Médica Veterinária, Mestre em Medicina Legal e Ciências Forenses, Doutorada

em Ciências Veterinárias, Professora da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa;

Dr.ª Deolinda Reis Simões – Mestre em Medicina Legal e Ciências Forenses Associação Zoófila Portuguesa;

Dr.ª Bianca Santos (Vice-Presidente);

Dr.ª Cristina D´Eça Leal (Secretária);

Dr.ª Marisa Quaresma dos Reis – Provedora Municipal dos Animais de Lisboa.

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração aos projetos de lei em discussão, o Sr. Coordenador

do GT, Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD), solicitou que a votação das iniciativas fosse transferida para a

reunião subsequente da Comissão (proposta que mereceu o acordo de todos os Grupos Parlamentares, bem

como a concordância do Sr. Presidente da Comissão).

4. Em 26 de abril de 2019, os proponentes apresentaram uma proposta de substituição integral das duas

iniciativas.

5. Na reunião da Comissão de 13 de maio, os Grupos Parlamentares dispensaram a discussão do texto de

substituição apresentado, pelo que se procedeu de imediato à sua votação.

6. Da votação indiciária realizada resultou a rejeição do referido texto de substituição – com votos contra do

PSD, PS, CDS-PP e PCP e a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.

7. Não tendo sido possível, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 167.º da CRP e nos termos conjugados

dos artigos 139.º e 146.º do Regimento da Assembleia da República, alcançar um texto de substituição, seguem

em anexo as duas referidas iniciativas legislativas – dos Projetos de Lei n.os 724/XIII/3.ª (PAN) – Altera o Código

Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos e 999/XIII/3.ª

(PAN) – Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia –, para efeitos

de subida a Plenário para votação sucessiva na generalidade, especialidade e votação final global.

Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2019.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.