14 DE MAIO DE 2019

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de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.ª (BE) – Cria uma

campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um

novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal e 931/XIII/3.ª (PAN) – Implementa um novo prazo

de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal

acompanhado de campanha informativa de divulgação, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um período de 90 dias, em 21 de dezembro de 2018, para

nova apreciação.

2 – Sobre a Proposta de Lei foram solicitados e recebidos pareceres e contributos das seguintes entidades:

Parecer – Procuradoria-Geral da República (CSMP).

Contributo – Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV).

Contributo – Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA).

Informação – Ordem dos Advogados.

Contributo – Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM).

Contributo – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).

Parecer – Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP.

3 – Em 3 de janeiro de 2019, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para a nova apreciação

das iniciativas e para a realização de audições. O Grupo, coordenado pelo Senhor Deputado António Gameiro

(PS), integrou ainda as Senhoras e os Senhores Deputados Andreia Neto e Cristóvão Simão Ribeiro (PSD),

José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia e Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP), tendo sido

incumbido pela Comissão de proceder à discussão e votação indiciárias de todas as iniciativas legislativas.

4 – Foram promovidas pelo Grupo de Trabalho as seguintes audições:

2019-03-15

Audição no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os

837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (Os Verdes), 899/XIII/3.ª (BE) 931/XIII/3.ª (PAN)]

AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas

2019-03-15

Audição no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os

837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (Os Verdes), 899/XIII/3.ª (BE) 931/XIII/3.ª (PAN)]

Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública.

2019-03-15

Audição conjunta no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) e dos Projetos de Lei

n.os 837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (Os Verdes), 899/XIII/3.ª (BE) 931/XIII/3.ª (PAN)]

Juiz Desembargador João Miguel Ferreira da Silva Rato; Dr. Vítor Manuel Pinto Teixeira; Dr. Vítor Miguel

Silva; Arquiteto José António Martins Victorino.

2019-02-01

Audição Conjunta no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) e dos Projetos de Lei

n.os 837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (Os Verdes), 899/XIII/3.ª (BE) 931/XIII/3.ª (PAN)]

ANPC – Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade; CPM – Clube

Português de Monteiros – Associação Nacional de Caça Maior; Clube de Monteiros do Norte; FPTAC –

Federação Portuguesa de Tiro com Arma de Caça; FPT – Federação Portuguesa de Tiro; APPEAH – Associação

Portuguesa para a Preservação e Estudo de Armas Históricas; APCM – Associação Portuguesa de

Colecionadores de Munições; APCA – Associação Portuguesa de Colecionadores de Armas; AACAM –

Associação Açoreana de Colecionadores de Armas e Munições; AAP – Associação dos Armeiros de Portugal;

FENCAÇA – Federação Portuguesa de Caça; ALA – Associação Lusitana de Airsoft; CNCP – Confederação

Nacional dos Caçadores Portugueses; CNJP – Comissão Nacional Justiça e Paz; APMA – Associação

Portuguesa de Milsim e Airsoft, APD; ANA – APD – Associação Nacional de Airsoft/Associação Promotora de