II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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6 – Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime

processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações

cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a

Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta

alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de

seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de

abril – Texto consolidado

Aprovada pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 127/2017, de 9 de outubro,

Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, e Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

7 – Lei de Enquadramento Orçamental – Texto consolidado

Aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro, e Lei n.º

37/2018, de 7 de agosto.

8 – Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira – Texto consolidado

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de

14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro (Declaração de retificação n.º 4-C/97, de 31 de janeiro), 222/99, de

22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro,

319/2002, de 28 de dezembro, 252/2003, de 17 de outubro, 145/2006, de 31 de julho, 104/2007, de 3 de abril

(Declaração de Retificação n.º 53-B/2007, de 1 de junho), 357-A/2007, de 31 de outubro, (Declaração de

Retificação n.º 117-A/2007, de 28 de dezembro), 1/2008, de 3 de janeiro, 126/2008, de 21 de julho, e 211-

A/2008, de 3 de novembro, Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de julho, Lei n.º

94/2009, de 1 de setembro, Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, 52/2010, de 26 de maio, e

71/2010, de 18 de junho, Lei n.º 36/2010, de 2 de setembro, Decreto-Lei n.º 140-A/2010, de 30 de dezembro,

Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, Decretos-Leis n.os 88/2011, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, 31-

A/2012, de 10 de fevereiro, e 242/2012, de 7 de novembro (Declaração de Retificação n.º 1-A/2013, de 4 de

janeiro), Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, Decretos-Leis n.os 18/2013, de 6 de fevereiro, 63-A/2013, de 10

de maio, 114-A/2014, de 1 de agosto, 114-B/2014, de 4 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro, Leis n.os

16/2015, de 24 de fevereiro, e 23-A/2015, de 26 de março, Decreto-Lei n.º 9/2015, de 29 de maio, Lei n.º

66/2015, de 6 de julho, Decreto-Lei n.º 40/2015, de 31 de julho, Lei n.º 118/2015, de 31 de agosto, Decretos-

Leis n.os 190/2015, de 10 de setembro, e 20/2016, de 20 de abril, Leis n.os 16/2017, de 3 de maio, 30/2017, de

30 de maio, e Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, e Leis n.os 109/2017, de 24 de novembro, 35/2018,

de 20 de julho, 71/2018, de 31 de dezembro, 15/2019, de 12 de fevereiro, e 23/2019, de 13 de março.

9 – Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores

Mobiliários – Texto consolidado

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de

outubro, e Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de julho.

10 – Código dos Valores Mobiliários – Texto consolidado

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro (Declaração de Retificação n.º 23-F/99, de 31 de

dezembro, e Declaração de Retificação n.º 1-A/2000, de 10 de janeiro) alterado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de

abril, Decretos-Leis n.os 61/2002, de 20 de março, 38/2003, de 8 de março, 107/2003, de 4 de junho, 183/2003,

de 19 de agosto, 66/2004, de 24 de março, 52/2006, de 15 de março, 219/2006, de 2 de novembro, 357-

A/2007, de 31 de outubro (Declaração de Retificação n.º 117-A/2007, de 28 de dezembro), e 211-A/2008, de 3

de novembro, Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, Decretos-Leis n.os 185/2009, de 12 de agosto, 49/2010, de 19

de maio, 52/2010, de 26 de maio e 71/2010, de 18 de junho, 46/2011, de 24 de junho, Decretos-Leis n.os

85/2011, de 29 de junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, 63-A/2013, de 10 de maio, 29/2014, de 25 de fevereiro,

40/2014, de 18 de março, 88/2014, de 6 de junho, e 157/2014, de 24 de outubro, Leis n.os 16/2015, de 24 de

fevereiro (Declaração de Retificação n.º 16/2015, de 21 de abril) e 23-A/2015, de 26 de março, Decreto-Lei n.º

124/2015, de 7 de julho, Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, Decretos-Leis n.os 22/2016, de 3 de junho, e 63-

A/2016, de 23 de setembro, Leis n.os 15/2017, de 3 de maio, e 28/2017, de 30 de maio, Decretos-Leis n.os

77/2017, de 30 de junho, e 89/2017, de 28 de julho, e Leis n.os 104/2017, de 30 de agosto, e 35/2018, de 20 de

julho.