II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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circunstância alguma, fazer uso, exibir ou identificar-se com o cartão profissional.

5 – (Revogado).

6 – (Revogado).

7 – (Revogado).

8 – O modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão são definidos por portaria do

membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 28.º

Uniformes, distintivos, símbolos e marcas

1 – Os modelos de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância

no exercício das atividades previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º, bem como as

respetivas alterações, são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da

administração interna.

2 – Os modelos de uniformes aprovados para as entidades titulares de alvará ou licença são de uso exclusivo

do pessoal de vigilância.

3 – Os modelos de uniformes aprovados são parte integrante do alvará ou da licença, como anexo.

4 – Os requisitos de aprovação do modelo de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a que se refere o n.º

1, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 29.º

Elementos de uso obrigatório

1 – O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas

alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º, devem obrigatoriamente usar:

a) Uniforme;

b) Cartão profissional aposto visivelmente.

2 – O uso de uniforme não é obrigatório para o pessoal de vigilância a exercer a especialidade de operador

de central de alarmes.

3 – O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância, quando exerçam funções de coordenação,

assistente de recinto desportivo e assistente de recinto de espetáculos, devem obrigatoriamente usar sobreveste

de identificação onde conste de forma perfeitamente visível a palavra «Coordenador» ou «Assistente»,

consoante o caso, com as características fixadas em portaria do membro do Governo responsável pela área da

administração interna.

4 – A entidade patronal desenvolve todos os esforços para que os seus trabalhadores cumpram integralmente

os requisitos previstos nos números anteriores.

SECÇÃO II

Meios de segurança privada

Artigo 30.º

Central de contacto permanente

1 – As entidades titulares de alvará asseguram, nas suas instalações operacionais, a presença permanente

de pessoal que garanta, através de rádio ou outro meio de comunicação idóneo, o contacto, a todo o tempo,

com o pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior e desde que possua mais de uma instalação operacional, a

entidade titular do alvará deve indicar em qual ou quais delas funciona o contacto permanente.

3 – O contacto permanente é obrigatoriamente assegurado por pessoal de segurança privada.

Artigo 31.º