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6 DE JUNHO DE 2019

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PARTE III – CONCLUSÕES

Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação aprova o seguinte:

PARECER

O Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª – que «regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros»,

encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatido e votado em Plenário da Assembleia

da República.

Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2019.

O Deputado autor do parecer, Álvaro Castello-Branco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 6 de junho de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN)

Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.

Data de admissão: 15 de maio de 2019.

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Paula Faria (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP) , Ágata Leite e Catarina Lopes (DAC). Data: 28 de maio de 2019.