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12 DE JUNHO DE 2019

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Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto PJL n.º 1216/XIII (PCP) PJL n.º 1218/XIII (BE)

Artigo 28.º Apoios económicos para aquisição de manuais

escolares e de outros recursos didático-pedagógicos

1 – A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adotados. 2 – As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar.

Artigo 28.º Apoios económicos para aquisição de outros

recursos didático-pedagógicos

1 – A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso recursos formalmente adotados. 2 – As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de outros recursos didático-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar.»

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