Debates Parlamentares - Diário 121, p. 200 (2019-07-03)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 121

200

VII. Enquadramento bibliográfico

DIAS, João Paulo – O Ministério Público no acesso ao direito e à justiça: «porta de entrada» para a

cidadania. Coimbra: Almedina, 2013. 269 p. ISBN 978-972-40-5477-3. Cota: 12.21 – 205/2014.

Resumo: «O Ministério Público é, nos dias que correm, um ator incontornável dentro do poder judicial. Pese

embora a sua crescente responsabilidade, não atingiu ainda um estatuto consensual, constituindo ainda um ator

judicial relativamente desconhecido da maioria dos cidadãos em Portugal, em particular sempre que assume

funções que ultrapassam a ação penal.

O Ministério Público exerce, no entanto, um papel preponderante como instrumento facilitador e promotor do

acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, ocupando uma posição de interface entre os tribunais, os serviços

de apoio complementares e os cidadãos.

O presente estudo lança-se na análise e avaliação desta realidade, recorrendo, entre outros métodos, à

aplicação de um inquérito, numa reflexão sobre a transformação da sua identidade profissional, em particular no

que toca ao grau de importância atribuída ao relacionamento com os cidadãos, como estratégia de

(re)valorização profissional e de mudança do paradigma de funcionamento dos tribunais.»

DIAS, João Paulo – A reforma do mapa judiciário: desafios ao Ministério Público no acesso ao direito e à

justiça. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 37, n.º 145 (jan./mar. 2016), p. 41-74. Cota:

RP-179.

Resumo: «O presente trabalho tem como objetivo principal caracterizar as competências exercidas pelos

magistrados do Ministério Público, formais e informais, no papel de ‘interface’ desempenhado no acesso dos

cidadãos ao direito e à justiça. Esta análise será realizada tendo como perspetiva os impactos da reforma do

mapa judiciário no papel desempenhado pelo Ministério Público, como elemento facilitador do acesso dos

cidadãos ao direito e à justiça, identificando alguns dos desafios com os quais o sistema judicial é confrontado,

assim como refletir sobre medidas que possam superar a curto-médio prazo as dificuldades sentidas.»

MOREIRA, Vital, – Tribunais arbitrais e direito de acesso à justiça: uma perspetiva constitucional. In Estudos

de homenagem a Mário Esteves de Oliveira. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 978-972-40-7107-7. P. 767-790.

Cota: 12.06.1 – 4/2018.

Resumo: O presente artigo aborda o tema do acesso à justiça quando se está na presença de uma convenção

de arbitragem. Nele o seu autor procura responder à seguinte pergunta: será constitucionalmente legítimo negar

a alguém o direito de se desvincular de uma convenção de arbitragem, por falta de meios económicos para

suportar os encargos da arbitragem, e de recorrer ao tribunal estatal competente, onde pode beneficiar de apoio

judiciário?

Ao longo do artigo são desenvolvidos os seguintes tópicos: identificação da questão em análise; o direito de

acesso aos tribunais – que inclui o direito universal de acesso à justiça e o direito de apoio judiciário; os tribunais

arbitrais e a insuficiência económica das partes; a resposta jurisprudencial; insuficiência económica na

arbitragem necessária.

OCDE – Equal access to justice for inclusive growth [Em linha]: putting people at the centre. Paris:

OECD, 2019. [Consult. 24 junho 2019]. Disponível na intranet da AR: WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127047&img=12712&save=true>.

ISBN 978-92-64-85561-8.

Resumo: O acesso à justiça faz parte da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030 das Nações

Unidas, sendo considerado uma importante dimensão do crescimento inclusivo e do bem-estar dos indivíduos,

bem como das sociedades por eles constituídas. Sabe-se também que os sistemas judiciários sólidos suportam

o Estado de direito, uma boa governação e os esforços para lidar com desigualdades e desafios de

desenvolvimento.

II SÉRIE-A — NÚMERO 121 200 VII. Enquadramento bibliográfico DIAS, João Paulo – O Ministério Público no acesso ao direito e à justiça: «porta de entrada» para a cidadania. Coimbra: Almedina, 2013. 269 p. ISBN 978-972-40-5477-3. Cota: 12.21 – 205/2014. Resumo: «O Ministério Público é, nos dias que correm, um ator incontornável dentro do poder judicial. Pese embora a sua crescente responsabilidade, não atingiu ainda um estatuto consensual, constituindo ainda um ator judicial relativamente desconhecido da maioria dos cidadãos em Portugal, em particular sempre que assume funções que ultrapassam a ação penal. O Ministério Público exerce, no entanto, um papel preponderante como instrumento facilitador e promotor do acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, ocupando uma posição de interface entre os tribunais, os serviços de apoio complementares e os cidadãos. O presente estudo lança-se na análise e avaliação desta realidade, recorrendo, entre outros métodos, à aplicação de um inquérito, numa reflexão sobre a transformação da sua identidade profissional, em particular no que toca ao grau de importância atribuída ao relacionamento com os cidadãos, como estratégia de (re)valorização profissional e de mudança do paradigma de funcionamento dos tribunais.» DIAS, João Paulo – A reforma do mapa judiciário: desafios ao Ministério Público no acesso ao direito e à justiça. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 37, n.º 145 (jan./mar. 2016), p. 41-74. Cota: RP-179. Resumo: «O presente trabalho tem como objetivo principal caracterizar as competências exercidas pelos magistrados do Ministério Público, formais e informais, no papel de ‘interface’ desempenhado no acesso dos cidadãos ao direito e à justiça. Esta análise será realizada tendo como perspetiva os impactos da reforma do mapa judiciário no papel desempenhado pelo Ministério Público, como elemento facilitador do acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, identificando alguns dos desafios com os quais o sistema judicial é confrontado, assim como refletir sobre medidas que possam superar a curto-médio prazo as dificuldades sentidas.» MOREIRA, Vital, – Tribunais arbitrais e direito de acesso à justiça: uma perspetiva constitucional. In Estudos de homenagem a Mário Esteves de Oliveira. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 978-972-40-7107-7. P. 767-790. Cota: 12.06.1 – 4/2018. Resumo: O presente artigo aborda o tema do acesso à justiça quando se está na presença de uma convenção de arbitragem. Nele o seu autor procura responder à seguinte pergunta: será constitucionalmente legítimo negar a alguém o direito de se desvincular de uma convenção de arbitragem, por falta de meios económicos para suportar os encargos da arbitragem, e de recorrer ao tribunal estatal competente, onde pode beneficiar de apoio judiciário? Ao longo do artigo são desenvolvidos os seguintes tópicos: identificação da questão em análise; o direito de acesso aos tribunais – que inclui o direito universal de acesso à justiça e o direito de apoio judiciário; os tribunais arbitrais e a insuficiência económica das partes; a resposta jurisprudencial; insuficiência económica na arbitragem necessária. OCDE – Equal access to justice for inclusive growth [Em linha]: putting people at the centre. Paris: OECD, 2019. [Consult. 24 junho 2019]. Disponível na intranet da AR: WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127047&img=12712&save=true>. ISBN 978-92-64-85561-8. Resumo: O acesso à justiça faz parte da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030 das Nações Unidas, sendo considerado uma importante dimensão do crescimento inclusivo e do bem-estar dos indivíduos, bem como das sociedades por eles constituídas. Sabe-se também que os sistemas judiciários sólidos suportam o Estado de direito, uma boa governação e os esforços para lidar com desigualdades e desafios de desenvolvimento.

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