II SÉRIE-A – NÚMERO 124

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6 – O Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração ao seu Projeto de Lei n.º

804/XIII/3.ª a 29 de abril de 2019, declarando posteriormente a retirada dessa iniciativa em favor da proposta

conjunta de texto de substituição apresentada.

7 – A 29 de maio de 2019, deu entrada na Comissão uma proposta de texto de substituição subscrita

pelos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP.

8 – Nesse mesmo dia, o Grupo Parlamentar do BE deu entrada de propostas de alteração, já com

referência ao articulado da proposta de texto de substituição, declarando posteriormente a retirada do Projeto

de Lei n.º 801/XIII/3.ª (BE), também em favor da proposta conjunta de texto de substituição apresentada.

9 – A 31 de maio de 2019, o Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) declarou igualmente que retirava

o seu projeto de lei, subscrevendo a proposta de texto de substituição identificada.

10 – O Projeto de Lei n.º 1127/XIII/4.ª (CDS-PP), não sendo objeto de nenhuma proposta de alteração

e/ou texto de substituição, nem incidindo diretamente sobre as mesmas matérias, não foi incluído nas

votações realizadas, sendo indicado pelos proponentes que o mesmo deveria ser remetido a final para

Plenário, juntamente com o texto que pudesse eventualmente resultar das votações a efetuar no Grupo de

Trabalho.

11 – A nova apreciação na generalidade e a votação indiciária dos demais projetos de lei não retirados,

da proposta de texto de substituição, e das demais propostas de alteração iniciou-se então na reunião do

Grupo de Trabalho de 30 de maio de 2019, e prolongou-se pelas reuniões de 11 e 14 de junho e de 3 de julho,

das quais resultou o seguinte:

– Votações respeitantes aos diplomas preambulares (com a exceção assinalada):

 Artigo 1.º (Objeto) do Projeto de Lei n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) – rejeitado com os votos contra do PS,

do BE e do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 1.º (Objeto e âmbito) da proposta de texto de substituição da Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª

(GOV), doravante tão só proposta de texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS,

do BE e do PCP, e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 2.º (Estatuto dos Cuidador Informal) da proposta de texto de substituição: aprovado por

unanimidade, em conjunto com o artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) e o artigo 1.º do

Projeto de Lei n.º 1132/XIII/4.ª (PSD), adotando a redação da proposta de texto de substituição, com a

correção da respetiva epígrafe para Estatuto do Cuidador Informal.

 Artigos 3.º (Alteração ao Código dos Regimes Contributivos) da proposta de texto de substituição –

aprovado por unanimidade.

 Artigo 4.º (Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio) da proposta de texto de substituição – aprovado

com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 2.º (Define as medidas de apoio ao cuidador informal e altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares) do Projeto de Lei n.º 1132/XIII/4.ª (PSD) – rejeitado com os votos contra

do PS, do BE e do PCP, e a favor do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 3.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) do Projeto de

Lei n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) – rejeitado com os votos contra do PS, do BE e do PCP, a favor do CDS-PP, e

a abstenção do PSD.

 Artigo 9.º (Apoio Psicossocial) do Anexo do Projeto de Lei n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) – rejeitado com

os votos contra do PS, do BE e do PCP, e a favor do PSD e do CDS-PP.

 Artigos 3.º-B (Unidade de Apoio ao Cuidador), 6.º (Apoio domiciliário) 6.º-B (Acesso a lar residencial) e

6.º-C (Desenvolvimento da rede pública de respostas sociais e equipamentos) das propostas de alteração do

Grupo Parlamentar do PCP ao Projeto de Lei n.º 804/XIII/3.ª (PCP), bem como o artigo 6.º desta iniciativa –

rejeitados com os votos contra do PS, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 4.º (Adiamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) do Projeto

de Lei n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP), com a alteração da redação proposta para o artigo 78.º-G, a aditar ao

Código do IRS, de «doentes crónicos acamados» para «doentes crónicos dependentes» – rejeitado com os

votos contra do PS, do BE e do PCP, e a favor do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 5.º (Acompanhamento, fiscalização e avaliação) a 13.º (Articulação entre serviços e entidades)

da proposta detexto de substituição – aprovados por unanimidade, com as seguintes modificações:

 Por proposta verbal do Grupo Parlamentar do PSD, foi alterada a epígrafe do artigo 6.º, que passou de