10 DE JULHO DE 2019

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«Articulação com a comunidade» a «Articulação entre serviços públicos»;

 No artigo 8.º (Projetos piloto), foram emendados o inciso «na Estatuto do Cuidador Informal» por «no

Estatuto do Cuidador Informal» (no n.º 1) e a referência ao artigo 33.º por 15.º (no n.º 2).

 Por proposta verbal do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o proémio do artigo 9.º (Âmbito) foi emendado

de «Os projetos piloto devem englobar:» por «Os projetos piloto incidem sobre:», o que levou a que o Grupo

Parlamentar do CDS-PP alterasse o sentido voto do artigo anterior de contra para a favor, e o Grupo

Parlamentar do PSD de abstenção para a favor.

 O Grupo Parlamentar do PSD propôs que fosse inserido o inciso «do Estatuto do Cuidador Informal» na

alínea c) ainda do artigo 9.º, logo após «alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º», o que mereceu a concordância de

todos.

 Artigos 7.º (Reforço da proteção laboral e social) das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

PCP – rejeitado com os votos contra do PSD e do PS, e a favor do BE, do CDS-PP e do PCP.

 Artigo 14.º (Reforço da proteção laboral)da proposta de texto de substituição – aprovado com os votos

afavor do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 15.º (Regulamentação) da proposta de texto de substituição, nos termos da proposta de

alteração conjunta apresentada pelos GP do PS, do BE e do PCP na reunião de 14 de junho de 2019,

substituída a 3 de julho de 2019, e inserida no local próprio – aprovado com os votos afavor do PS, do BE e

do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 5.º (Regulamentação) do Projeto de Lei n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) – prejudicado pela votação

anterior.

 Artigo 16.º (Entrada em vigor e produção de efeitos) da proposta de texto de substituição, nos termos

da proposta de alteração conjunta apresentada pelos GP do PS, do BE e do PCP na reunião de 14 de junho

de 2019, e inserida no local próprio – aprovado por unanimidade.

 Artigos 6.º (Entrada em vigor)do Projeto de Lei n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) e 3.º do Projeto de Lei n.º

1132/XIII/4.ª (PSD)– retirados pelos respetivos proponentes, no seguimento da votação anterior.

– Votações respeitantes aos anexos das iniciativas:

 Artigos 1.º (Objeto) a 8.º (Acesso à Formação) do Projeto de Lei n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) –

rejeitados com os votos contra do PS, do BE e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 1.º (Objeto e Conceitos) da proposta de texto de substituição – aprovado por unanimidade.

 Artigo 1.º (Objeto) do Projeto de Lei n.º 1132/XIII/4.ª (PSD) – prejudicado pela votação anterior.

 Artigo 2.º (Cuidador Informal) da proposta de texto de substituição – aprovado por unanimidade.

 Artigo 2.º (Âmbito e definições) do Projeto de Lei n.º 1132/XIII/4.ª (PSD) – prejudicado pela votação

anterior.

 Artigos 3.º (Princípios) e 4.º (Definição, graduação e registo de dependência) do Projeto de Lei n.º

1132/XIII/4.ª (PSD) – rejeitados com os votos contra do PS, do BE e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 3.º (Pessoa cuidada) da proposta de texto de substituição, com o aditamento de um n.º 4, na

redação proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD, com base em proposta apresentada pelo Grupo

Parlamentar do BE a 2 de julho de 2019, e inserida no local próprio – aprovado com os votos a favor do PSD,

do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigos 4.º (Reconhecimento do cuidador informal) e 5.º (Direitos do cuidador informal) da proposta de

texto de substituição – aprovados por unanimidade, com as seguintes modificações:

 Por proposta verbal do Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi aditado um inciso na parte final da alínea f)

do artigo 5.º: «(…), e mesmo após a morte da pessoa cuidada»;

 Por proposta verbal do Grupo Parlamentar do BE, com base em disposição constante do Projeto de Lei

n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP), foi aditada uma nova alínea j) ao artigo 5.º, inserida no local próprio, e com a

consequente renumeração da alínea j) como alínea k):

 Artigos 5.º (Reconhecimento e registo do Estatuto do Cuidador Informal) e 6.º (Direitos e Deveres do

Cuidador Informal) do Projeto de Lei n.º 1132/XIII/4.ª (PSD) – prejudicados pelas votações anteriores.

 Artigo 6.º (Deveres do cuidador informal) da proposta de texto de substituição – aprovado com os

votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 10.º (Descanso do Cuidador Informal) do Projeto de Lei n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) – rejeitado