II SÉRIE-A – NÚMERO 124

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pelo PS, surgiu, durante a discussão, uma proposta de reformulação da redação, apresentada pelo Sr.

Deputado António Leitão Amaro (PSD), que foi aceite e incorporada na redação da mencionada proposta de

alteração, posto o que foi votada favoravelmente.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) suscitou ainda esclarecimentos relativamente ao artigo 8.º

(Alterações ao Código dos IEC), artigo 11.º (Alteração ao Código do IUC), artigo 13.º (Alteração ao Decreto-Lei

n.º 492/88) e ao aditamento de novo artigo 18.º-B (Tratamento de dados no âmbito da atribuição de passes

sociais de carácter familiar) tendo o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) respondido às dúvidas

colocadas. Também as votações das alterações ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 492/88, constantes do artigo

13.º da proposta de lei, foram adiadas para o final da reunião.

A Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS),na qualidade de autora da proposta de alteração ao artigo 15.º-N do

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou o Código do IMI, depois assumida pelo GP do PS

(aditamento de novo artigo 13.º-A à proposta de lei), veio explicar o objetivo desta proposta, que visa permitir

que proprietários ou usufrutuários de imóveis com contratos de arrendamento para fins habitacionais ou não

habitacionais, que ainda não transitaram definitivamente para o NRAU, possam usufruir do regime especial de

limitação do valor patrimonial tributário relevante para efeitos, exclusivamente, da liquidação do IMI.

Já próximo do final da votação, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP), aproveitando a presença do Sr.

Secretário de Estado das Finanças (SEAF) nesta reunião, solicitou esclarecimentos relativos aos artigos 4.º e

5.ª e 15.º (Alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária). O SEAF deu as explicações

solicitadas.

O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) solicitou explicações sobre algumas alíneas do artigo 20.º da

proposta de lei que foram esclarecidas pelo SAEF.

Na sequência de pedido do Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), o artigo 20.º (Norma Revogatória)

foi votado de forma desagregada, por alíneas. Também as proposta de alteração do PS, relativas às alíneas b)

e e), foram desagregadas em duas.

Antes da votação do artigo final, sob epígrafe «entrada em vigor e produção de efeitos», o próprio SEAF

sugeriu a alteração da data da produção de efeitos para 1 de janeiro de 2019, tendo o Sr. Deputado Fernando

Rocha Andrade (PS) discordado da necessidade dessa alteração.

Apresentam-se as votações, artigo a artigo, da proposta de lei e das propostas de alteração, bem como a

referência às propostas que foram retiradas:

ARTICULADO

Artigo 1.º Objeto

 Alínea a)

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Alínea b)

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO