II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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zzzz) Decreto-Lei n.º 2-F/84, de 4 de janeiro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um

empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 12 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo

externo de 12 milhões de marcos alemães, 4,5% – 1983 (Portimão)», e a celebrar com o Kreditanstalt für

Wiederaufbau o respetivo contrato;

aaaaa) Decreto-Lei n.º 4/84, de 5 de janeiro, que altera o artigo 55.º das Instruções Preliminares das Pautas,

aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 16/83, de 21 de janeiro;

bbbbb) Decreto-Lei n.º 34-A/84, de 24 de janeiro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome

e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes

japoneses;

ccccc) Decreto-Lei n.º 45-A/84, de 3 de fevereiro, que regulamenta o direito de negociação dos

trabalhadores da Administração Pública;

ddddd) Decreto-Lei n.º 53/84, de 15 de fevereiro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar

com a Caixa Geral de Depósitos (CGD) um contrato de empréstimo até ao contravalor em escudos de 38 milhões

de marcos alemães, que vai ser concedido pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) ao Estado Português para

o financiamento de infraestruturas municipais;

eeeee) Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de fevereiro, que estabelece um conjunto de disposições necessárias

à execução do Orçamento do Estado para 1984;

fffff) Decreto-Lei n.º 73/84, de 2 de março, que altera vários artigos do Código da Contribuição Predial e do

Imposto sobre a Indústria Agrícola (no uso da autorização dada pelo artigo 12.º da Lei n.º 42/83, de 31 de

dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1984;

ggggg) Decreto-Lei n.º 81-B/84, de 12 de março, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em

nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de dólares

dos Estados Unidos da América, representado por títulos com taxa de juro variável (floating rate notes), a

subscrever por um consórcio bancário internacional, e a proceder à correspondente emissão de títulos;

hhhhh) Decreto-Lei n.º 103-B/84, de 30 de março, que determina que a sobretaxa de importação que incide

sobre as mercadorias constantes do anexo I do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de maio, passe do nível de 30% ad

valorem, que havia sido fixado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 54/83, de 1 de fevereiro, para o nível de 10%

ad valorem;

iiiii) Decreto-Lei n.º 110/84, de 3 de abril, que prorroga até 31 de dezembro de 1984 o prazo referido no

artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119-D/83, de 28 de fevereiro, para as sociedades aí referidas requererem a

isenção do imposto de mais-valias;

jjjjj) Decreto-Lei n.º 110-A/84, de 3 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em

nome e representação do Estado Português, um ou mais contratos de empréstimo com um consórcio bancário

internacional até ao montante de 150 milhões de francos suíços;

kkkkk) Decreto-Lei n.º 112/84, de 4 de abril, que introduz alterações ao Código do Imposto de Transações;

lllll) Decreto-Lei n.º 115/84, de 5 de abril, que altera vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as

Sucessões e Doações;

mmmmm) Decreto-Lei n.º 116-A/84, de 6 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a

celebrar, em nome e em representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de

bancos e instituições financeiras japoneses até ao montante de 5 biliões de ienes e a praticar todos os atos

necessários para a contração do empréstimo;

nnnnn) Decreto-Lei n.º 116-B/84, de 6 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar,

em nome e em representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos

e instituições financeiras japoneses até ao montante de 10 biliões de ienes e a praticar todos os atos necessários

para a contração do empréstimo;

ooooo) Decreto-Lei n.º 123-B/84, de 16 de abril, que substitui os mapas n.os 1 e 3 anexos ao Decreto-Lei

n.º 34/84, de 24 de janeiro (imposto de consumo sobre o tabaco);

ppppp) Decreto-Lei n.º 131/84, de 30 de abril, que altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos

Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de dezembro;

qqqqq) Decreto-Lei n.º 135/84, de 7 de maio, que concede facilidades e benefícios fiscais aos contribuintes

residentes ou que possuam imóveis ou instalações comerciais ou industriais nos concelhos afetados pelas

cheias ocorridas nos dias 19 e 20 de novembro de 1983;