11 DE JULHO DE 2019

21

rrrrr) Decreto-Lei n.º 138/84, de 7 de maio, que autoriza a celebração de um protocolo para abertura de uma

linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento de investimentos englobados no Projeto de

Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, até ao montante de 500 000 contos, e concede uma

bonificação de 4% na taxa de juro dos respetivos empréstimos;

sssss) Decreto-Lei n.º 152/84, de 15 de maio, que mantém a aplicação da pauta mínima,

independentemente da origem, às mercadorias classificadas como petróleos e seus derivados;

ttttt) Decreto-Lei n.º 154/84, de 16 de maio, que introduz alterações ao Regulamento do Imposto do Selo;

uuuuu) Decreto-Lei n.º 155/84, de 16 de maio, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar

com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no

montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela sociedade;

vvvvv) Decreto-Lei n.º 161/84, de 18 de maio, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder

isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais às cisões de sociedades;

wwwww) Decreto-Lei n.º 163/84, de 18 de maio, que institui um preço de referência aplicável à importação

de bananas e submete essa importação ao pagamento de uma taxa compensatória;

xxxxx) Decreto-Lei n.º 171/84, de 23 de maio, que estabelece as condições regulamentares em que é

emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trienal, 1984»;

yyyyy) Decreto-Lei n.º 178/84, de 25 de maio, que altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais;

zzzzz) Decreto-Lei n.º 179/84, de 25 de maio, que altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial;

aaaaaa) Decreto-Lei n.º 180/84, de 25 de maio, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional;

bbbbbb) Decreto-Lei n.º 181/84, de 25 de maio, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de

julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transações de determinadas mercadorias;

cccccc) Decreto-Lei n.º 192/84, de 11 de junho, que altera o Código do Imposto Complementar;

dddddd) Decreto-Lei n.º 194/84, de 11 de junho, que elimina dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 110/79, de

3 de maio, as mercadorias abrangidas pelo capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação;

eeeeee) Decreto-Lei n.º 196/84, de 11 de junho, que altera as taxas do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de

Importação, bem como as notas às posições pautais do referido capítulo;

ffffff) Decreto-Lei n.º 206/84, de 25 de junho, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar

com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas,

no montante equivalente a 20 000 000 de ECU, que o Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu à Caixa

Geral de Depósitos;

gggggg) Decreto-Lei n.º 210-A/84, de 29 de junho, que estabelece as condições em que é emitido o

empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro – FIP, 1984»;

hhhhhh) Decreto-Lei n.º 212-A/84, de 2 de julho, que procede a um ajustamento da taxa do imposto de

venda sobre veículos automóveis, reduzindo esta taxa em 25%, no que concerne aos veículos até 1400 cm3 de

cilindrada, e em 10%, no que concerne aos veículos de cilindrada superior;

iiiiii) Decreto-Lei n.º 216/84, de 3 de julho, que altera a taxa da pauta mínima da posição pautal 28.03 da

Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de dezembro;

jjjjjj) Decreto-Lei n.º 231-A/84, de 11 de julho, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 212-A/84,

de 2 de julho, que procedeu a um ajustamento da taxa de imposto sobre a venda de veículos automóveis, no

sentido de tornar extensível a sua aplicação a veículos que se encontrem em determinadas situações anteriores

à sua entrada em vigor;

kkkkkk) Decreto-Lei n.º 236/84, de 12 de julho, que estabelece as condições regulamentares em que é

emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 1.ª série»;

llllll) Decreto-Lei n.º 237/84, de 12 de julho, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável,

denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 2.ª série»;

mmmmmm) Decreto-Lei n.º 252/84, de 26 de julho, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em

nome e representação do Estado, a celebrar um contrato de empréstimo com um consórcio bancário

internacional no montante de 400 milhões de dólares dos Estados Unidos da América;

nnnnnn) Decreto-Lei n.º 267/84, de 2 de agosto, que introduz alterações à Lei n.º 35/83, de 21 de outubro

(imposto de saída do País);

oooooo) Decreto-Lei n.º 274-A/84, de 9 de agosto, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em

nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes