II SÉRIE-A — NÚMERO 127

44

Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá.

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.

A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 16 de julho de 2019.

————

PROPOSTA DE LEI N.º 147XIII/3.ª

(APROVA O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do

PCP, do PSD e do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão deAssuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 7 de dezembro de 2018, após aprovação na generalidade.

2. Sobre a iniciativa foram solicitados e obtidos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, do

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público e da

Ordem dos Advogados, tendo ainda sido colhida a pronúncia do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,

o qual foi recebido em audição no dia 12 de fevereiro de 2019, a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-

PP. Foram ainda recebidos em audiência, a seu pedido, em 12 de fevereiro de 2019, os membros eleitos pela

Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público. Em 27 de março de 2019, foram

também recebidos em audiência, a seu pedido, os membros do Conselho Superior do Ministério Público,

magistrados do MP eleitos pelos seus pares.

3. Em 13 de fevereiro de 2019, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para promover a

preparação da discussão na especialidade da iniciativa legislativa e propostas de alteração apresentadas (em 3

de maio, pelo PCP, em 3 de junho, pelo PSD; em 6 de junho, pelo PS; e em 7 de junho, propostas adicionais do

Grupo Parlamentar do PSD, que substituem as anteriores apenas na parte assinalada. O Grupo Parlamentar do

PS apresentou propostas adicionais em 25 de junho), bem como o Grupo Parlamentar do PSD, em 2 de julho,

propostas que substituem as anteriormente apresentadas apenas nos artigos correspondentes. As propostas de

alteração podem ser consultadas de modo comparativo no quadro constante da página da iniciativa no site da

Assembleia na Internet.

O Grupo, de que fizeram parte as Sr.as e os Srs. Deputados Fernando Anastácio (PS), que coordenou, Jorge

Lacão (PS), Andreia Neto e Carlos Peixoto (PSD), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e

António Filipe (PCP), reuniu no dia 6 de junho de 2019, tendo deliberado remeter para a Comissão a discussão

e votação na especialidade da iniciativa e das propostas de alteração.

4. Nas reuniões da Comissão de 26 de junho, 2, 3, 10, 11 e 15 de julho de 2019, nas quais se encontravam

presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção de Os Verdes, procedeu-se à discussão e votação na

especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas.

5. Nos debates que acompanharam as votações usaram da palavra, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os

Srs. Deputados Carlos Peixoto (PSD), Jorge Lacão e Fernando Anastácio (PS), José Manuel Pureza (BE), Telmo

Correia e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Machado e António Filipe (PCP). No final da votação do artigo

22.º, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) proferiu uma declaração de voto oral.