16 DE JULHO DE 2019

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 N.º 3 (renumerado como n.º 4) (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PS) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

(Reunião de 3 de julho (tarde): registo áudio)

No debate que acompanhou a votação usaram da palavra, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs.

Deputados Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Carlos Peixoto (PSD), José Manuel Pureza (BE) e Vânia

Dias da Silva (CDS-PP).

Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 32.º (Exercício dos cargos)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 4 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – votação

considerada prejudicada em consequência da votação do artigo 23.º;

 N.º 8, alínea c)(naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) –

aprovada por unanimidade;

 N.º 14 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – proposta

retirada pelo proponente em virtude de a norma estar já contemplada no n.º 2 do artigo na redação da Proposta

de Lei;

 Artigo 34.º (Secções)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1 (naredação das propostas de substituição, de idêntico teor, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PCP e do PSD) – aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, contra do PS e a

abstenção do BE;

 N.os 8, 9 e 10 (naredação das propostas eliminação destes números de idêntico teor, apresentadas pelos

Grupos Parlamentares do PCP e do PSD, em concordância com a proposta de substituição do n.º 1) –

aprovados com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS e do BE;

 Artigo 40.º (Competência)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 Alínea e)(naredação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, em

consequência da reordenação das alíneas do n.º 2 do artigo 19.º) – aprovadapor unanimidade;

 Artigo 41.º (Composição e funcionamento)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 3 (naredação das propostas de substituição, de idêntico teor, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PCP e do PS) – aprovadopor unanimidade;

 Artigo 53.º (Estrutura e competência)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 2 (naredação das propostas de substituição, de idêntico teor, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PCP e do PSD) – aprovado com votos a favor do PSD, BE e PCP e contra do PS e do CDS-

PP;

 Artigo 55.º (Estrutura e competência)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 4 (naredação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – proposta

retirada pelo proponente;

 Artigo 58.º (Competência)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1, alínea h) (naredação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, cujo

inciso final foi oralmente substituído pelo proponente pela expressão «bem como de prevaricação punível com

pena superior a dois anos») – aprovadapor unanimidade;