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16 DE JULHO DE 2019

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 N.º 1, alínea c)(naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –

rejeitada com votos contra do PS, a favor do PCP e a abstenção do PSD, BE e CDS-PP;

[Reunião de 10 de julho: registo áudio]

No debate que acompanhou a votação usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Jorge

Machado (PCP), Carlos Peixoto (PSD) e Jorge Lacão (PS).

Da votação resultou o seguinte:

I – Artigos da Proposta de Lei objeto de propostas de alteração (continuação):

 Artigo 75.º (Direção)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª [naredação das propostas de alteração

apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – alínea k) do n.º 1 e n.º 2] – rejeitado, com votos contra do PSD,

do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 76.º (Instrumentos de mobilidade e gestão processual)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado por

unanimidade;

 N.º 2 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado,

com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;

 Artigo 77.º (Reafectação)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 2 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitado,

com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 3 (na redação conjugada da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD

(primeiro segmento) e do texto da Proposta de Lei (segundo segmento), e com a substituição do termo «caduca»

por «cessa», por proposta oral do Grupo Parlamentar do PS, passando a constar: «A reafectação cessa com a

produção de efeitos do movimento seguinte e não pode ser renovada, quanto ao mesmo magistrado, sem o

acordo deste, antes de decorridos três anos») – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP

e a abstenção do CDS-PP;

 Artigo 81.º (Substituições)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 2

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com

votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP;

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – prejudicado em função

do resultado da votação anterior;

 Artigo 88.º (Estrutura e direção)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 4, alínea h)(na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –

rejeitada,com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 5 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –prejudicada

em função do resultado da votação anterior;

 Artigo 94.º (Âmbito)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 2

– Na redação da proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado, com votos

contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE;

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com votos

a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD;