16 DE JULHO DE 2019

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 N.º 6 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – prejudicada

em função do resultado da votação anterior;

 Artigo 110.º (Protocolo e trajo profissional)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.os 5 e 6 (naredação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) –

aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;

 Artigo 112.º (Prisão preventiva) da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.os 1 e 2 (naredação das propostas de alteração, de idêntico teor, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do PS) – aprovados por unanimidade;

 N.º 3 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado

por unanimidade;

 Artigo 115.º (Formação contínua)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado

por unanimidade,

 Artigo 126.º-A (Férias após licença)NOVO (naredação da proposta de aditamento apresentada pelo

Grupo Parlamentar do PSD, com a consequente renumeração deste artigo como 127.º e dos artigos

seguintes – que passam de 127.º a 285.º a 128.º a 286.º, bem como das correspondentes remissões) –

aprovado, com votos a favor do PSD e do PCP, votos contra do PS e abstenções do BE e do CDS-PP;

 Artigo 129.º (Subsídio de compensação)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.os 2 e 3 (naredação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) –

aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD e do BE;

 Artigo 130.º (Execução de serviço urgente)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (naredação da proposta

de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos

a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 Artigo 134.º (Despesas de movimentação)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1

– Naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitada, com votos

contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;

– Na redação da proposta de alteração de idêntico teor apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

retirada, por não ter sido aprovada a norma que conferia autonomia administrativa e financeira ao Conselho

Superior do MP;

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com votos

a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP;

 Artigos 134.º-A (ajudas de custo e despesas de deslocação no Supremo Tribunal de Justiça)e 134.º-B

(Ajudas de custo e despesas de deslocação nos tribunais da Relação)NOVOS – na redação das propostas de

aditamento apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor

do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;

 Artigo 135.º (Exercício de funções em acumulação e substituição)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1

– Naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos

contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;

– Na redação da proposta de alteração de idêntico teor apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

retirada;