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II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com votos

a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP;

 Artigo 137.º (Ajudas de custo e despesas por outras deslocações no país e estrangeiro)da Proposta de

Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.os 1 e 3

– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovados por

unanimidade;

– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – prejudicados em

função do resultado da votação anterior;

 Artigo 139.º (Critérios das classificações)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 Alínea f) (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – retirada

 Alínea l) (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, de idêntico

teor) – aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS;

 Artigo 142.º (Periodicidade)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 3 (NOVO)(na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) –

aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 N.os 4 e 5 (naredação das propostas de alteração, de teor idêntico, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PCP e do PSD) – aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do PS;

 N.os 8 e 9 (NOVOS) (na redação das propostas de aditamentos, de teor idêntico, apresentadas pelos

Grupos Parlamentares do PCP e do PSD) – aprovados por unanimidade;

 Artigo 145.º (Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público)da Proposta de Lei n.º

147/XIII/3.ª

 Alínea c) (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) –

aprovada por unanimidade;

 Artigo 153.º (Magistrados auxiliares)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (na redação da proposta de

alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do

PCP e abstenções do PS e do CDS-PP;

 Artigo 188.º (Aposentação e reforma)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 2 (NOVO) – (na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) –

aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD e do BE;

 Artigo 189.º (Jubilação)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 3

– Na redação das propostas de alteração, na parte de teor idêntico, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PCP, do PSD e do PS – aprovado por unanimidade;

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, na parte final em que

refere «… e nos n.os 2 e 3 do artigo 129.º.» – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos

contra do PSD e do BE;

 N.º 6 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com

votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD e do BE);