II SÉRIE-A — NÚMERO 127

56

 N.º 4 (na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado

por unanimidade;

 Artigo 252.º Prazo da instrução) da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.o 1 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitado,

com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE;

 Artigo 258.º (Audiência pública)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1 (na redação das propostas de alteração, de idêntico teor, apresentadas pelos Grupos Parlamentares

do PCP, do PSD e do PS) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 260.º (Impugnação) da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.o 2 (na redação das propostas de eliminação apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do

PSD e do PS) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 283.º (Limite remuneratório) da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (na redação da proposta de

alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do

PCP e votos contra do PSD e do BE;

 Artigo 284.º (Norma transitória) da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 4 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado,

com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE;

 Artigo 286.º (Entrada em vigor) da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (na redação da proposta de alteração

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP do PCP

e a abstenção do PSD

 MAPA II (Anexo a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 128.º e o n.º 3 do artigo 138.º) (na redação da

proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PSD, PS,

do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE;

 MAPA II-A (Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 129.º) que foi subsequentemente renumerado como

mapa III (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com

votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD e do BE.

(Reunião de 15 de julho: registo áudio)

No debate que acompanhou a votação usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Jorge

Lacão (PS), Carlos Peixoto (PSD), António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).

Da votação resultou o seguinte:

I – Artigos da Proposta de Lei objeto de propostas de alteração cuja votação fora adiada nas reuniões

anteriores:

 Artigo 13.º (Agentes do Ministério Público) da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 Alínea e) (NOVA) (na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP,

reordenada como alínea f) e com o seguinte aperfeiçoamento, proposto oralmente: onde se lê «O representante

de Portugal no EUROJUST…», deve ler-se «Os magistrados do Ministério Público representante de Portugal na

EUROJUST e respetivos adjunto e assistente»;

 Artigo 21.º (Competência)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 2, alínea c)(naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) –

aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;

 Artigo 68.º (Competências)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª