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16 DE JULHO DE 2019

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g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça e à Assembleia da República

providências legislativas com vista ao incremento da eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das

instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração

Pública;

k) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça e a Assembleia da República acerca

de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) ...................................................................................................................................................................... ;

p) ...................................................................................................................................................................... ;

q) ...................................................................................................................................................................... ;

r) ...................................................................................................................................................................... ;

s) ...................................................................................................................................................................... ;

t) ....................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 34.º

Secções

1 – O Conselho Superior do Ministério Público dispõe de uma secção permanente, de uma ou mais secções

de avaliação do mérito profissional e de uma secção disciplinar e de uma secção de deontologia.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – (Eliminar).

9 – (Eliminar).

10 – (Eliminar).

11 – ................................................................................................................................................................. .

Artigo 41.º

Composição e funcionamento

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Salvo em caso de impossibilidade, as inspeções são realizadas por inspetores que tenham

desempenhado funções efetivas nas áreas de jurisdição inspecionandas.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .