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Sexta-feira, 19 de julho de 2019 II Série-A — Número 130

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 327, 332, 334 e 335/XIII):

N.º 327/XIII — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho).

N.º 332/XIII — Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras».

N.º 334/XIII — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia.

N.º 335/XIII — Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. Resoluções:

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização do movimento associativo popular.

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1.

— Recomenda ao Governo que no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º 232/2017, de 20 de setembro,