22 DE JULHO DE 2019

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e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) Dados de identificação e contacto dos administradores judiciais provisórios, dos administradores de

insolvência e dos agentes de execução, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das

suas remunerações e honorários;

j) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido em processo penal,

incluindo os dados do termo de identidade e residência;

l) Dados relativos às decisões judiciais e aos recursos; e

m) [Anterior alínea l) do corpo do artigo].

Artigo 7.º

[…]

Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes

aos processos nos tribunais administrativos e fiscais:

a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os

coadjuvam e dos funcionários dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução

de decisões;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) Dados de identificação e contacto dos agentes de execução, bem como dados necessários ao

processamento do pagamento das suas remunerações e honorários;

h) Dados relativos às decisões judiciais e aos recursos; e

i) [Anterior alínea g)].

Artigo 8.º

[…]

Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes

aos inquéritos em processo penal:

a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os

coadjuvam, dos funcionários dos órgãos de polícia criminal no âmbito do processo penal e dos serviços e

entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) Dados de identificação, contacto e localização do suspeito e do denunciado;

h) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, incluindo os dados do

termo de identidade e residência;

i) Dados relativos às decisões de acusação e de arquivamento do inquérito; e

j) [Anterior alínea h)];