1 DE AGOSTO DE 2019

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ou bancada do recinto, bem como assegurar o desimpedimento das vias de acesso;

u) Proceder ao envio da gravação de imagem e som e impressão de fotogramas colhidos pelo sistema de

videovigilância previsto no artigo 18.º, quando solicitado pelas forças de segurança ou pela APCVD.

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – O disposto na alínea e) do n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, ao proprietário do recinto

desportivo, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º.

Artigo 9.º

Ações de prevenção socioeducativa

1 – (Anterior corpo do artigo).

2 – Os organizadores de competições desportivas de natureza profissional ou de âmbito nacional devem

enviar à APCVD, até 30 dias após o termo da respetiva época desportiva, um relatório sobre as ações

realizadas por si ou pelos promotores dos respetivos espetáculos desportivos durante a época desportiva em

causa, devendo a mesma partilhá-lo com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

(CICDR).

Artigo 10.º

Segurança privada

1 – Compete ao promotor do espetáculo desportivo, para os espetáculos desportivos integrados nas

competições desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, sejam

nacionais ou internacionais, assegurar a presença de coordenador de segurança e pessoal de segurança

privada, com a especialidade de assistente de recinto desportivo, nos termos definidos no regime jurídico da

segurança privada.

2 – (Revogado).

3 – (Revogado).

4 – (Revogado).

5 – (Revogado).

6 – ...................................................................................................................................................................

7 – A sanção prevista no número anterior é aplicada pela APCVD.

Artigo 10.º-A

Gestor de segurança

1 – Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um gestor de segurança e comunicar a sua

identificação, meios de contacto e comprovativo de formação adequada à APCVD, à força de segurança

territorialmente competente, à ANPC e ao organizador da competição desportiva.

2 – O gestor de segurança deve possuir formação específica adequada, a qual corresponde:

a) Nos recintos desportivos com lotação igual ou superior a 15 000 espetadores, ou onde se realizem

competições profissionais ou cujo risco seja considerado elevado, à formação de diretor de segurança, nos

termos previstos no regime jurídico da segurança privada;

b) Nos recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espetadores e onde não se realizem

competições profissionais cujo risco seja considerado elevado, à formação organizada pela APCVD e

ministrada pelas forças de segurança e pela ANPC nos termos previstos em portaria dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto.

3 – O gestor de segurança é o representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente

responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva.