25 DE OUTUBRO DE 2019

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Temos, portanto, uma definição de polícia tendencialmente funcional e teleológica, pois acentua a forma de

ação ou atividade da Administração destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos

direitos dos cidadãos. Uma definição de polícia que abrange todos os órgãos e institutos encarregados da

atividade de polícia, na vertente da segurança interna, ligada à ideia de garantia de respeito e cumprimento das

leis em geral.

Condição policial é, pois, aquela em que se encontram todos os funcionários e agentes que exercem funções

policiais, na vertente da segurança interna, em organismos da Administração Pública e do Estado.

O artigo 2.º n.º 3 da Lei de Segurança Interna inscreve a formulação segundo a qual, «a lei fixa o regime das

forças e dos serviços de segurança, sendo a organização de cada um deles única para todo o território nacional».

Por sua vez o artigo 25.º deste mesmo diploma dispõe que as forças e os serviços de segurança são organismos

públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para

garantir a segurança interna. Ao nível das funções de segurança interna são identificados e referidos

expressamente a Guarda Nacional Republicana, a Policia de Segurança Pública, a Policia Judiciária, o Serviço

de Estrangeiros e Fronteiras, o Serviço de Informações e Segurança, os órgãos da Autoridade Marítima Nacional

e os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica. Refere-se também no n.º 4 do artigo 25.º deste diploma que

«a organização, as atribuições e as competências das forças e dos serviços de segurança constam das

respetivas leis orgânicas e demais legislação complementar».

A Lei de Organização da Investigação Criminal define como órgão de polícia criminal de competência

genérica, a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, possuindo

todos os restantes órgãos de polícia criminal, competência específica. A Lei orgânica da Polícia Judiciária define

no artigo 1.º a natureza deste organismo como um corpo superior de polícia criminal.

A Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana define este organismo como uma força de segurança de

natureza militar que tem como missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurar

a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. Nos artigos 10.º a 14.º deste

diploma encontramos a referência expressa à qualidade de Agentes de Força Pública, Autoridades de Polícia e

Autoridades e Órgãos de Polícia Criminal. E o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana define no

artigo 2.º que «O militar da Guarda, no exercício das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão

de polícia…».

A Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública define este organismo como uma força de segurança,

uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa que tem como

missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos

da Constituição e da lei. Nos artigos 9.º a 12.º deste diploma também se encontra a referência expressa à

qualidade de Agentes de Força Pública, Autoridades de Polícia e Autoridades e Órgãos de Policia Criminal. O

Estatuto Profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública considera polícia o

elemento que integra o corpo de profissionais da PSP, constituído em carreira especial, com funções policiais,

armado e uniformizado, sujeito à condição policial, com vínculo de nomeação e formação específica, sendo que

a condição policial se caracteriza:

a) Pela subordinação ao interesse público;

b) Pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos,

nos termos da Constituição e da lei;

c) Pela sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões cometidas à PSP;

d) Pela subordinação à hierarquia de comando na PSP;

e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio;

f) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como para a formação e para o treino;

g) Pela restrição ao exercício de direitos, nos termos previstos na Constituição e na lei;

h) Pela adoção, em todas as situações, de uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios éticos

e deontológicos da função policial;

i) Pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e

segurança no trabalho, nas carreiras e na formação.

A Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras define este organismo como um serviço de segurança

e órgão de polícia criminal, sendo autoridades de polícia criminal, todos os elementos identificados no artigo 3.º

desse diploma.