• Implementar a Conta Satélite da Cultura;

• Aumentar, de forma progressiva, a despesa do Estado em Cultura, com o objetivo de, no

horizonte da legislatura, atingir 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do

Estado.

Garantir o acesso dos cidadãos à comunicação social

A proliferação de novas formas de consumo de conteúdos comunicacionais torna ainda mais relevante o

papel dos órgãos de comunicação social na proteção de valores socialmente partilhados e na prestação de

informação rigorosa. Importa por isso garantir, antes de mais, o acesso dos cidadãos aos meios de

comunicação eletrónica e a uma ampla oferta de serviços de comunicação social. Sendo que o novo quadro

tecnológico, social, cultural e económico no qual se posiciona o setor da comunicação social implica um

esforço de atualização e inovação, tendo em vista a promoção da qualidade dos conteúdos disponibilizados

e do rigor da informação. Neste âmbito, o Governo irá:

• Proteger os direitos das empresas de comunicação social junto dos distribuidores de conteúdos

audiovisuais, impedindo que estes multipliquem a utilização indevida de conteúdos sem

autorização e sem assegurar as necessárias contrapartidas financeiras, desrespeitando direitos

de autor e direitos conexos;

• Ajustar os apoios às rádios locais e à imprensa local e regional, valorizando as dimensões de

apoio à digitalização da produção e à distribuição em banda larga, bem como a formação

jornalística, reconhecendo o seu contributo para a democracia no contexto local;

• Celebrar um novo contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse

público com a agência de notícias LUSA, que assegure um fluxo financeiro regular necessário

à prossecução dos seus objetivos e reforce o seu papel como órgão de comunicação social de

referência, promovendo a ligação com as comunidades portuguesas.

V.IV. Proteção social na mudança

Salvaguardar o trabalho digno e a proteção social adequada no futuro do trabalho

Fruto do crescimento, à escala global, da robotização e automação dos processos produtivos, da disrupção

causada pelas plataformas digitais, da precariedade laboral, do tratamento massificado de dados pessoais e

do uso de algoritmos para efeitos de seleção de candidatos a emprego, avaliação do desempenho e outros

fins, a natureza do trabalho está a modificar-se, trazendo novas realidades e preocupações acrescidas

quanto ao futuro das relações laborais.

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

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