Enquanto país, não podemos deixar de estar na linha da frente das profundas transformações tecnológicas

em curso, aproveitando as oportunidades abertas pela economia digital. No entanto, o Estado tem o dever

tanto de encontrar soluções para enfrentar e tirar o maior proveito do processo de digitalização que

atravessa a economia e o mundo do trabalho à escala global, como de promover a sua devida regulação,

com vista a salvaguardar o direito a um emprego digno e de qualidade para todas as pessoas.

Num futuro cujos contornos concretos são ainda incertos, a necessidade de responder a realidades como

o trabalho em plataformas digitais ou a economia colaborativa obriga a revisitar os princípios do nosso

modelo de regulação laboral e de bem-estar social, garantindo o equilíbrio das responsabilidades e riscos,

a efetividade da proteção social, a proteção contra despedimento arbitrário, o acesso pleno a formação

profissional contínua e a condições adequadas de segurança e saúde no trabalho para todos os

trabalhadores. É preciso, ainda, tomar medidas para garantir que o nosso sistema de educação e formação

responde eficazmente às alterações no padrão de qualificações exigido pelo mercado de trabalho, de modo

a não gerar novas formas de exclusão social.

No imediato, há que começar a preparar a mudança, assegurando uma transição justa, inclusiva e

sustentável. Para que o futuro do trabalho seja um futuro de bem-estar e de coesão social reforçada, em

especial para os jovens e para os “millenials”.

Promover uma adequada regulação das novas formas de trabalho

Apesar do trajeto de melhoria generalizada do mercado de trabalho que foi possível percorrer nos últimos

anos, Portugal tem ainda níveis elevados de precariedade e segmentação laboral, muito acima da média da

União Europeia. A emergência de novas modalidades atípicas de emprego, por exemplo nas plataformas

digitais, impõe celeridade na preparação da mudança, num momento em que persiste, quer em Portugal,

quer a nível global, a escassez de políticas públicas que permitam enquadrar e proteger devidamente os

trabalhadores da nova economia digital. Com efeito, o regime de acesso destes trabalhadores às estruturas

de representação coletiva, ao salário mínimo nacional e à proteção consagrada pela legislação laboral estão

ainda indefinidos, estando igualmente incertos os termos em que podem contribuir para a segurança social

e assim garantir níveis de proteção social adequados. Por isso, o Governo irá:

• Regular a Gig Economy, fiscalizando e promovendo a aplicação de práticas de trabalho justo, de

modo a garantir que os direitos dos trabalhadores são salvaguardados e que são respeitadas as

condições inerentes ao trabalho digno;

• Promover a elaboração de um Livro Verde do Futuro do Trabalho e, a partir desse trabalho e

do debate público nele baseado, incluindo na concertação social, avançar com propostas

concretas de regulação da prestação de trabalho no quadro da economia digital;

II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________

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