II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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Apesar das críticas e posições contrárias do PSD e do CDS-PP durante o período eleitoral, ocorrido na

Primavera de 2011, após as eleições legislativas e já no Governo, decidiram avançar com a conclusão do

processo de introdução de portagens aludindo que o princípio da universalidade e do utilizador pagador

garantem uma maior equidade e justiça social, assim como as portagens permitiriam um incremento das

verbas obtidas com a exploração das infraestruturas rodoviárias.

Para o Governo do PSD/CDS-PP, foi completamente indiferente que sobre as populações recaísse mais

este pesado fardo, em cima da brutal diminuição de rendimentos que esse mesmo Governo impunha para a

grande maioria da população portuguesa.

Na verdade, a aplicação de portagens na A23 há oito anos, não só se constituiu numa enorme injustiça,

como trouxe consequências profundamente negativas para as populações e para o tecido económico desta

região, tratando-se de uma dupla discriminação.

Para além da ausência de alternativas de mobilidade, esta região sofre igualmente as consequências da

interioridade inerentes a uma política de ordenamento e de ocupação territorial que privilegia a macro

cefalização urbana e provoca o crescente abandono das regiões periféricas e distantes dos grandes centros

urbanos do litoral.

A autoestrada da Beira Interior não tem alternativas viáveis seja a nível rodoviário ou ferroviário. Em muitos

lances a autoestrada foi construída sobre anteriores vias, tornando-se inevitável a sua utilização, em outros

troços a alternativa às portagens obriga a transitar pelo interior das povoações ou por estradas sem o mínimo

de condições para a circulação.

A ligação entre a Guarda (A25) e Torres Novas (A1) pela A23 tem uma extensão de cerca de 217 km,

demorando cerca de duas horas para percorrer esta distância, enquanto por vias secundárias para além do

percurso ser mais extenso, os utilizadores demoram pelo menos mais duas horas, ou seja, o tempo

despendido nunca é inferior a 4 horas.

No que concerne ao transporte ferroviário importa salientar que, para além das portagens, estas

populações da Beira Baixa, ficaram privadas de parte da linha da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda que

foi interrompida em 2009, para obras que só agora começam a germinar.

Num momento em que tanto se apela às medidas de diferenciação positiva para o interior do país, de

forma a travar o definhamento do tecido produtivo e do despovoamento, os agentes económicos, as

autarquias locais e demais população servida pela A23, consideram que as portagens, aplicadas em 2011, há

muito deveriam ser abolidas de forma a garantir a acessibilidade e mobilidade das pessoas, mas também das

mercadorias e o apoio ao desenvolvimento regional.

A introdução de portagens na A23 representou um retrocesso de décadas nas acessibilidades dos distritos

da Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém que asfixiam financeiramente as empresas e os utentes

continuando a merecer um generalizado repúdio por parte da região.

O programa do atual Governo refere a necessidade de criar políticas favoráveis para atrair investimento,

criar emprego e permitir a fixação das populações no interior, contrariando o abandono deste território.

O Governo reconhece, ainda, no seu programa que «temos um território desequilibrado, com assimetrias

económicas e sociais bastante vincadas que urge colmatar, para que não haja portugueses de primeira e de

segunda» e reforça a ideia que «o nosso futuro não pode estar condicionado pelo local onde nascemos ou

vivemos» e que «construir uma sociedade mais igual é também atenuar as diferenças que ainda subsistem

entre regiões», nomeadamente dando uma atenção especial aos territórios de baixa densidade, às regiões

ultraperiféricas e às zonas de fronteira.

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera que, para além de uma forte aposta na melhoria e

alargamento da rede de transporte público, é importante nos territórios do interior, onde não existem

alternativas nem de transporte público nem de vias, abolir as portagens das Ex-SCUT, de forma a permitir a

mobilidade das pessoas e a reduzir os custos das empresas com o transporte de bens e mercadorias.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República resolve

recomendar ao Governo que considere a abolição das portagens na A23 – Autoestrada da Beira Interior.

Assembleia da República, 21 de novembro de 2019.