Debates Parlamentares - Diário 019, p. 59 (2019-11-22)

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22 DE NOVEMBRO DE 2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 103/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO RÁCIO DE ATRIBUIÇÃO E A CONTRATAÇÃO

URGENTE DOS ASSISTENTES OPERACIONAIS E ASSISTENTES TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO

FUNCIONAMENTO DOS AGRUPAMENTOS E ESCOLAS NÃO AGRUPADAS

A falta de funcionários não-docentes e a falta de renovação dos quadros é um sério problema do sistema

educativo público português.

Desde o início do ano letivo de 2019/2020 vários agrupamentos de escolas, através das suas direções e

associações de pais e encarregados de educação têm trazido a público a gravidade do problema da falta de

assistentes operacionais e assistentes técnicos. Há serviços, blocos de salas e, em alguns casos, escolas

inteiras que ficam paralisados por falta de condições para um funcionamento normal e seguro.

A fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente não se

ajusta às necessidades reais dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas. Esta fórmula,

estabelecida na Portaria n.º 272-A/2017, não considera devidamente a existência de espaços verdes ou

laboratórios que precisam de manutenção. Esta fórmula não tem em conta a existência de refeitórios não

concessionados a privados. Esta fórmula contabiliza como 1,5 um aluno com necessidades educativas

especiais, mesmo que este precise de uma assistente operacional dedicada. E, para efeitos de atribuição de

assistentes técnicos, a fórmula não tem em conta os alunos do pré-escolar e do primeiro ciclo de cada

agrupamento. A falta de assistentes técnicos prejudica a execução de tarefas com maior complexidade técnica

indispensáveis ao bom funcionamento das escolas, entre as quais o próprio lançamento de concursos para

suprir necessidades de recursos humanos.

O produto do rácio de atribuição atualmente definido são escolas sempre à beira da rutura, onde os

serviços mínimos e a exaustão dos funcionários são a norma. Um problema que se agrava pela falta de

renovação dos quadros não-docentes e consequentes altas taxas de aposentação e de baixas médicas. Com

o presente rácio há bares e bibliotecas escolares com horários limitados ou que têm de fechar ao mínimo

contratempo. Há ginásios com as portas fechadas. Há pavilhões que fecham mais cedo. Há crianças do

primeiro ciclo e do pré-escolar cujos pais têm chegar tarde ou faltar ao trabalho porque o estabelecimento de

ensino não tem condições para abrir as portas ou para as manter abertas. E há alunos com necessidades

educativas especiais que ficam sem o devido acompanhamento sempre que, para que a escola continue

aberta, o funcionário responsável é deslocado para a portaria ou para o bar.

Sabemos que este problema não é recente. Um longo caminho foi percorrido desde que o Governo

PSD/CDS mantinha as escolas abertas com recurso a milhares de Contratos Emprego Inserção,

desempregados a quem não era reconhecido um posto de trabalho. Não ignoramos que a portaria de rácios já

beneficiou de algumas melhorias, resultado dos projetos de resolução aprovados na Assembleia da República

que recomendavam uma revisão da portaria de rácios, entre os quais o do Bloco de Esquerda. Mas alterações

ao rácio operadas na legislatura anterior revelaram-se, na prática, insuficientes. E mesmo o recente

mecanismo de substituição para os casos de baixa médica não resolve um problema que é estrutural, chega

demasiado tarde e não cobre todas as necessidades de substituição de funcionários nas escolas.

É necessário rever a fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal

não docente. É necessária abertura do Governo para um diálogo com os agrupamentos e escolas não

agrupadas para apurar as necessidades reais. É urgente proceder à abertura de concursos para a colocação

dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao bom funcionamento da escola pública.

É indispensável ponderar a criação de carreiras específicas na área da Educação, ponderando a

necessária especialização de muitos dos atuais assistentes operacionais e assistentes técnicos de forma a

devolver às escolas competências técnicas absolutamente necessárias para o seu bom funcionamento e que

estão em risco de desaparecimento à medida que os profissionais com mais idade saírem do sistema, como,

aliás já foi apresentado pelo Bloco de Esquerda e aprovado na Assembleia da República.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

22 DE NOVEMBRO DE 2019 59 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 103/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO RÁCIO DE ATRIBUIÇÃO E A CONTRATAÇÃO URGENTE DOS ASSISTENTES OPERACIONAIS E ASSISTENTES TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DOS AGRUPAMENTOS E ESCOLAS NÃO AGRUPADAS A falta de funcionários não-docentes e a falta de renovação dos quadros é um sério problema do sistema educativo público português. Desde o início do ano letivo de 2019/2020 vários agrupamentos de escolas, através das suas direções e associações de pais e encarregados de educação têm trazido a público a gravidade do problema da falta de assistentes operacionais e assistentes técnicos. Há serviços, blocos de salas e, em alguns casos, escolas inteiras que ficam paralisados por falta de condições para um funcionamento normal e seguro. A fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente não se ajusta às necessidades reais dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas. Esta fórmula, estabelecida na Portaria n.º 272-A/2017, não considera devidamente a existência de espaços verdes ou laboratórios que precisam de manutenção. Esta fórmula não tem em conta a existência de refeitórios não concessionados a privados. Esta fórmula contabiliza como 1,5 um aluno com necessidades educativas especiais, mesmo que este precise de uma assistente operacional dedicada. E, para efeitos de atribuição de assistentes técnicos, a fórmula não tem em conta os alunos do pré-escolar e do primeiro ciclo de cada agrupamento. A falta de assistentes técnicos prejudica a execução de tarefas com maior complexidade técnica indispensáveis ao bom funcionamento das escolas, entre as quais o próprio lançamento de concursos para suprir necessidades de recursos humanos. O produto do rácio de atribuição atualmente definido são escolas sempre à beira da rutura, onde os serviços mínimos e a exaustão dos funcionários são a norma. Um problema que se agrava pela falta de renovação dos quadros não-docentes e consequentes altas taxas de aposentação e de baixas médicas. Com o presente rácio há bares e bibliotecas escolares com horários limitados ou que têm de fechar ao mínimo contratempo. Há ginásios com as portas fechadas. Há pavilhões que fecham mais cedo. Há crianças do primeiro ciclo e do pré-escolar cujos pais têm chegar tarde ou faltar ao trabalho porque o estabelecimento de ensino não tem condições para abrir as portas ou para as manter abertas. E há alunos com necessidades educativas especiais que ficam sem o devido acompanhamento sempre que, para que a escola continue aberta, o funcionário responsável é deslocado para a portaria ou para o bar. Sabemos que este problema não é recente. Um longo caminho foi percorrido desde que o Governo PSD/CDS mantinha as escolas abertas com recurso a milhares de Contratos Emprego Inserção, desempregados a quem não era reconhecido um posto de trabalho. Não ignoramos que a portaria de rácios já beneficiou de algumas melhorias, resultado dos projetos de resolução aprovados na Assembleia da República que recomendavam uma revisão da portaria de rácios, entre os quais o do Bloco de Esquerda. Mas alterações ao rácio operadas na legislatura anterior revelaram-se, na prática, insuficientes. E mesmo o recente mecanismo de substituição para os casos de baixa médica não resolve um problema que é estrutural, chega demasiado tarde e não cobre todas as necessidades de substituição de funcionários nas escolas. É necessário rever a fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente. É necessária abertura do Governo para um diálogo com os agrupamentos e escolas não agrupadas para apurar as necessidades reais. É urgente proceder à abertura de concursos para a colocação dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao bom funcionamento da escola pública. É indispensável ponderar a criação de carreiras específicas na área da Educação, ponderando a necessária especialização de muitos dos atuais assistentes operacionais e assistentes técnicos de forma a devolver às escolas competências técnicas absolutamente necessárias para o seu bom funcionamento e que estão em risco de desaparecimento à medida que os profissionais com mais idade saírem do sistema, como, aliás já foi apresentado pelo Bloco de Esquerda e aprovado na Assembleia da República. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

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