II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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Também a CIM Oeste, com queixas regulares e que duram até hoje, de passes com valores muito díspares

entre concelhos muito próximos. Por exemplo, em julho de 2019 ainda vários utentes de transporte público em

autocarro que residem em Alenquer e trabalham em Lisboa tinham que suportar um custo de 108€/mês

quando outros utentes que se encontram a uma distância equivalente pagam apenas 40€/mês, estando, por

isso, obrigados a, caso queiram realizar uma segunda viagem em Lisboa ou restante Área Metropolitana,

adquirir um segundo passe. Ou seja, em relação a um utente com origem/destino na AML, que percorra

diariamente a mesma distância, o sobrecusto é brutal: mais 2,7 vezes se lhe bastar apenas um passou ou 3,7

vezes se tiver que comprar dois.

Apesar de em outubro de 2019 ter sido noticiado que a CIM Oeste e a Área Metropolitana de Lisboa teriam

chegado a um acordo para aplicar a todos estes concelhos a redução tarifária, a verdade é que os e as

utentes ainda não conseguiram adquirir passes que contemplem a mesma.

Estas pessoas não podem ficar de fora da redução tarifária, sob pena de ser criada uma grave

desigualdade entre populações em função das divisões administrativas próprias de cada território. Em todas

as regiões do País onde sejam significativos os movimentos pendulares entre CIMs ou entre CIMs e Áreas

Metropolitanas permanecem situações de discriminação inaceitáveis que precisam de ser urgentemente

corrigidas.

Um terço das deslocações pendulares nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto têm origem/destino

fora dessas áreas. Essa realidade não foi abrangida pelo Plano de Apoio à Redução Tarifária (PART), que não

incluiu o transporte inter-regional rodoviário e ferroviário com as regiões metropolitanas ou entre Comunidades

Inter-Municipais (CIM), preterindo quem se desloca em torno de cidades de média dimensão, do litoral ou do

interior. O Bloco de Esquerda foi o único partido que apresentou propostas nesse sentido, e continua a fazê-lo.

As preocupações com a mobilidade no território nacional são cada vez mais importantes: não só porque é

preciso incentivar a utilização do transporte público coletivo e continuar a reduzir o seu preço, mas também

porque é uma das formas que contribuir para o combate às alterações climáticas.

Ao mesmo tempo, o investimento público nas infraestruturas e qualidade dos transportes públicos tem que

ser assegurado, sob risco de a falta de investimento ser uma espécie de boicote ao PART, que é muito

relevante para as famílias e utentes dos transportes públicos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Que no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária as populações que utilizam transporte

público nos seus movimentos pendulares fiquem abrangidas pela redução tarifária em todo o percurso da

deslocação, mesmo que atravesse mais do que uma CIM ou Área Metropolitana e independentemente do(s)

meio(s) de transporte utilizado(s) ser(em) ou não gerido(s) pela CIM de origem;

2 – Que promova mecanismos obrigatórios de articulação entre CIM e Áreas Metropolitanas de modo a que

o financiamento da redução tarifária fique garantido nas situações descritas no ponto anterior.

Assembleia da República, 22 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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