22 DE NOVEMBRO DE 2019

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Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 101/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES DE AÇÃO EDUCATIVA

A educação é um direito fundamental e assume um papel preponderante no desenvolvimento da sociedade

e na garantia da concretização de outros direitos.

De facto, a Constituição da República Portuguesa consagra, nos seus artigos 73.º e 74.º o direito à

educação, cabendo ao Estado promover «a democratização da educação e as demais condições para que a

educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de

oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da

personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade,

para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva».

Não obstante estes princípios, a situação atual da escola pública evidencia-nos que estamos perante

graves carências, nomeadamente no que diz respeito à falta de trabalhadores, concretamente de auxiliares de

ação educativa, apesar de serem fundamentais para o pleno funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

O Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo, insistentemente e ao longo dos anos, a denunciar o facto de

o sector da educação se deparar com um cenário gritante de precariedade, que em nada valoriza a escola

pública, fragilizando-a e pondo em causa um direito fundamental, situação que consideramos absolutamente

urgente inverter. É, pois, indiscutível que não se podem prestar bons serviços públicos sem recursos humanos

adequados.

A propósito desta situação, Os Verdes não podem deixar de referir os ataques a que a escola pública tem

vindo a ser submetida pelos sucessivos Governos, com particular destaque para o Governo PSD/CDS, que

procurou desvalorizar e enfraquecer este direito fundamental, tendo os auxiliares de ação educativa sentido de

forma muito gravosa esses ataques aos seus direitos.

Ora, perante estes factos, torna-se evidente a necessidade premente de reverter em absoluto esse cenário,

fortalecendo e valorizando a escola pública e todos os seus trabalhadores, através do reconhecimento da sua

importância, do seu reforço e da adequação às necessidades, garantindo plenamente os seus direitos.

Desta forma, cabe ao Governo garantir que a escola pública está dotada dos trabalhadores necessários

para dar resposta a todas as situações e especificidades de cada estabelecimento.

O anterior Governo procedeu à revisão da portaria que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de

cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de

escolas ou escolas não agrupadas, o que representou melhorias pontuais, mas a verdade é que não

solucionou em definitivo os problemas e continua a não responder às necessidades das escolas, havendo,

assim, ainda muito por fazer.

Foi precisamente nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou,

na anterior Legislatura, o Projeto de Resolução n.º 1794/XIII/3.ª relativo à necessidade de revisão do rácio de

auxiliares de ação educativa na escola pública, que acabaria por dar origem à Resolução da Assembleia da

República n.º 19/2019, de 11 de janeiro.

A verdade é que atualmente faltam milhares de auxiliares de ação educativa a tempo inteiro na escola

pública, situação agravada pelo facto de o respetivo rácio se encontrar desadequado da realidade e das

necessidades concretas das escolas.

Ao longo dos últimos anos, e grande evidência no início do presente ano letivo, esta carência foi bem

visível em muitas escolas públicas portuguesas, situação que tem vindo a criar sérios problemas ao seu

normal funcionamento. Esses problemas não são novos, mas a falta de uma resposta efetiva, associada ao

desinvestimento na educação, conduz ao seu agravamento.