Debates Parlamentares - Diário 024, p. 2 (2019-12-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 24

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 113/XIV/1.ª (Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 88/XIV/1.ª e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 115/XIV/1.ª (Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos): — Vide Projeto de Lei n.º 21/XIV/1.ª.

N.º 116/XIV/1.ª (Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos): — Vide Projeto de Lei n.º 37/XIV/1.ª.

N.º 119/XIV/1.ª [Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)]: — Vide Projeto de Lei n.º 37/XIV/1.ª.

N.º 120/XIV/1.ª [Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e ao Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio)]: — Vide Projeto de Lei n.º 37/XIV/1.ª.

N.º 122/XIV/1.ª (Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos): — Vide Projeto de Lei n.º 21/XIV/1.ª.

N.º 134/XIV/1.ª (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética.

N.º 135/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal).

N.º 136/XIV/1.ª (BE) — Elimina o fator de sustentabilidade das pensões, repõe a idade legal de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos (décima alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio).

N.º 137/XIV/1.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as

instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho).

N.º 138/XIV/1.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho).

N.º 139/XIV/1.ª (BE) — Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro).

N.º 140/XIV/1.ª (BE) — Cria o sistema de acesso à conta básica universal. Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV):

Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Projetos de Resolução (n.os 139 a 143/XIV/1.ª):

N.º 139/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cesse o incumprimento da Diretiva «Habitats» e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação.

N.º 140/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum.

N.º 141/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que integre nos planos globais de gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional.

N.º 142/XIV/1.ª (BE) — Pela requalificação de toda a linha do Alentejo, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira e a reativação do ramal ferroviário de Aljustrel.

N.º 143/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2 — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 113/XIV/1.ª (Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 88/XIV/1.ª e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 115/XIV/1.ª (Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos): — Vide Projeto de Lei n.º 21/XIV/1.ª. N.º 116/XIV/1.ª (Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos): — Vide Projeto de Lei n.º 37/XIV/1.ª. N.º 119/XIV/1.ª [Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)]: — Vide Projeto de Lei n.º 37/XIV/1.ª. N.º 120/XIV/1.ª [Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e ao Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio)]: — Vide Projeto de Lei n.º 37/XIV/1.ª. N.º 122/XIV/1.ª (Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos): — Vide Projeto de Lei n.º 21/XIV/1.ª. N.º 134/XIV/1.ª (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. N.º 135/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal). N.º 136/XIV/1.ª (BE) — Elimina o fator de sustentabilidade das pensões, repõe a idade legal de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos (décima alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio). N.º 137/XIV/1.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho). N.º 138/XIV/1.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho). N.º 139/XIV/1.ª (BE) — Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro). N.º 140/XIV/1.ª (BE) — Cria o sistema de acesso à conta básica universal. Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV): Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Projetos de Resolução (n.os 139 a 143/XIV/1.ª): N.º 139/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cesse o incumprimento da Diretiva «Habitats» e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação. N.º 140/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum. N.º 141/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que integre nos planos globais de gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional. N.º 142/XIV/1.ª (BE) — Pela requalificação de toda a linha do Alentejo, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira e a reativação do ramal ferroviário de Aljustrel. N.º 143/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos.

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