II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes

Tendo-se efetuado uma pesquisa sobre a temática abordada pela iniciativa localizamos o Projeto de

Resolução n.º 34/XIV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm

amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos, com ela conexa e que

foi discutida em reunião da Comissão realizada em 21 de novembro de 2019.

Posteriormente, em 21 e 22 de novembro, deram ainda entrada na Assembleia da República os Projetos de

Resolução n.os 96/XIV/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um

plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas; 97/XIV/1.ª (PSD) – Recomenda ao

Governo que torne pública a lista dos edifícios onde se prestam serviços públicos contendo amianto e o

cronograma completo para a remoção; e 110/XIV/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que promova, no âmbito

da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a

introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos.

Não foram encontradas petições pendentes sobre a matéria.

 Antecedentes parlamentares

A preocupação com a matéria objeto da presente iniciativa tem estado presente em todas as legislaturas

desde a VII Legislatura, tendo sido objeto de 38 iniciativas ao todo desde então até à XIV Legislatura. Destas,

apenas três são iniciativas legislativas, sendo elas as seguintes:

– Projeto de Lei n.º 618/XIII/3.ª (PAN) – Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de

produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro

privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares e o Projeto de Lei n.º 579/XIII/2.ª (PEV) –

Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas, cujo texto final foi

aprovado em sede de votação final global com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN e a abstenção do

PSD e do CDS-PP, tendo dado origem à Lei n.º 63/2018 de 10 de outubro acima referida; e,

– Projeto de Lei n.º 325/XI/1.ª (PEV) - Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos

públicos25, que, aprovado por unanimidade em sede de votação final global, deu origem à Lei n.º 2/2011, de 9

de fevereiro que agora se pretende alterar.

O remanescente das iniciativas corresponde a projetos de resolução apresentados, dos quais 28 foram

apresentados na legislatura anterior sendo eles os seguintes:

– Projeto de Resolução n.º 2256/XIII/4.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação

da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Alembrança, Concelho de Almada, e remova todo o material com

amianto existente na sua construção;

– Projeto de Resolução n.º 2253/XIII/4.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à urgente

remoção de todo o amianto existente nas instalações da Escola Secundária Ginestal Machado, em Santarém;

– Projeto de Resolução n.º 2250/XIII/4.ª (PCP) – Requalificação do Parque Escolar;

– Projeto de Resolução n.º 2158/XIII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da

Escola Secundária Manuel Cargaleiro;

– Projeto de Resolução n.º 2150/XIII/4.ª (PCP) – Pela urgente requalificação da Escola Secundária André

de Gouveia em Évora;

– Projeto de Resolução n.º 2149/XIII/4.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que requalifique a Escola

Secundária de Azambuja e proceda à urgente remoção de todas as coberturas de fibrocimento;

– Projeto de Resolução n.º 2113/XIII/4.ª (PEV) – Urgente remoção das placas de fibrocimento contendo

amianto e realização de obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, no Seixal;

25 O Proponente havia apresentado a mesma iniciativa durante a X Legislatura a qual veio a caducar em 14 de outubro de 2009.