Debates Parlamentares - Diário 032, p. 82 (2019-12-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 32

N.º Título Data Autor Publicação

XIV/1.ª – Projeto de Lei

97 Regime especial de contabilização do tempo

de trabalho dos docentes em horário incompleto

2019-11-20 PCP [DAR II Série-A 17

XIV/1 2019-11-20 pág. 15-18]

Importa referir ainda que se encontra pendente de agendamento da discussão na sessão plenária a

Petição n.º 603/XIII/4.ª, com 5032 assinaturas, que deu entrada no dia 8 de março de 2019, pela qual se

solicita a «adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os

docentes contratados com horários incompletos». A gravação da audição dos peticionários pela Comissão

encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos

peticionários.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, identificaram-se os seguintes antecedentes na

anterior Legislatura:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIII/4.ª – Projeto de Lei

1226 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em

horários incompletos 2019-06-11 BE Caducou

[DAR II Série-A 110/XIII/4.ª 2019-06-

12 pág. 121-124]

1202 Regime especial de contabilização do tempo de

trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-04-16 PCP Caducou

[DAR II Série-A 88/XIII/4.ª 2019-04-

16 pág. 40-42]

XIII/4.ª – Projeto de Resolução

1826 Reconhecimento do tempo de serviço de

professores colocados em horários incompletos 2018-09-27 BE Rejeitado

[DAR II Série-A 5/XIII/4.ª 2018-09-27

pág. 10-11]

XIII/3.ª – Projeto de Resolução

1778 Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos

professores em horário incompleto 2018-07-18 PCP Rejeitado

[DAR II série-A 144/XIII/3.ª 2018-07-

18 pág. 123-125]

A este respeito, refira-se ainda a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 298/2018, que

«Recomenda ao Governo que contabilize (de forma justa e proporcional) todo o tempo de trabalho dos

docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social». Esta iniciativa teve

origem no Projeto de Resolução n.º 1840/XIII, do PSD, que foi aprovado na reunião plenária de 12 de outubro

de 2018 (com os votos contra do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do

PEV e do PAN).

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

procedimentos de atuação dos estabelecimentos de ensino, relativamente à declaração de tempos de trabalho à Segurança Social, no caso de docentes contratados. Em 2 de abril, a referida Nota Informativa foi alvo de um aditamento.

II SÉRIE-A — NÚMERO 32 82 N.º Título Data Autor Publicação XIV/1.ª – Projeto de Lei 97 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-11-20 PCP [DAR II Série-A 17 XIV/1 2019-11-20 pág. 15-18] Importa referir ainda que se encontra pendente de agendamento da discussão na sessão plenária a Petição n.º 603/XIII/4.ª, com 5032 assinaturas, que deu entrada no dia 8 de março de 2019, pela qual se solicita a «adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos». A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, identificaram-se os seguintes antecedentes na anterior Legislatura: N.º Título Data Autor Votação Publicação XIII/4.ª – Projeto de Lei 1226 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos 2019-06-11 BE Caducou [DAR II Série-A 110/XIII/4.ª 2019-06-12 pág. 121-124] 1202 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-04-16 PCP Caducou [DAR II Série-A 88/XIII/4.ª 2019-04-16 pág. 40-42] XIII/4.ª – Projeto de Resolução 1826 Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos 2018-09-27 BE Rejeitado [DAR II Série-A 5/XIII/4.ª 2018-09-27 pág. 10-11] XIII/3.ª – Projeto de Resolução 1778 Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto 2018-07-18 PCP Rejeitado [DAR II série-A 144/XIII/3.ª 2018-07-18 pág. 123-125] A este respeito, refira-se ainda a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 298/2018, que «Recomenda ao Governo que contabilize (de forma justa e proporcional) todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social». Esta iniciativa teve origem no Projeto de Resolução n.º 1840/XIII, do PSD, que foi aprovado na reunião plenária de 12 de outubro de 2018 (com os votos contra do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PEV e do PAN). III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais procedimentos de atuação dos estabelecimentos de ensino, relativamente à declaração de tempos de trabalho à Segurança Social, no caso de docentes contratados. Em 2 de abril, a referida Nota Informativa foi alvo de um aditamento.

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