emprego, a desigualdade e a coesão territorial; a transição digital e uma sociedade da inovação, as

quais estão em sintonia com os grandes desafios que se colocam à Região Autónoma dos Açores.

Acresce a este enquadramento, algumas referências específicas aos interesses da Região

Autónoma dos Açores.

Na verdade, destacamos a referência, no quadro da melhoria da qualidade da democracia, ao

objetivo de «Potenciar a autonomia regional», atrevés da proposta de criação de um «Conselho de

Concertação com as Autonomias Regionais», para melhorar a articulação sobre as questões da

subsidiariedade e do reforço das funções próprias e da articulação das competências estatais nas

regiões, incluindo mecanismos de colaboração nas políticas públicas, destacando a intervenção

regional em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos.

Por outro lado, acresce, no âmbito da «economia azul», a instalação do Observatório do Atlântico,

concretizando as parcerias internacionais com centros de investigação, em coordenação com o AIR

Center.

Finalmente, no contexto particular que se coloca em termos dos fundos comunitários, caraterizado

pela transição entre os períodos de programação e dos respetivos quadros financeiros plurianuais,

cuja negociação envolve articulação com o Programa Nacional de Reformas, mas acima de tudo a

defesa dos montantes financeiros necessários ao prosseguimento do processo de desenvolvimento

e de coesão, no texto das GOP é mencionado «a discriminação positiva das regiões

ultraperiféricas», o que vem de encontro ao que o próprio Tratado de Funcionamento da União

Europeia expressa, no seu artigo 349.º, quando recomenda a necessidade de implementar

medidas e apoios diferenciados, como foram de mitigação dos efeitos dos handicaps permanentes

que afetam estas regiões.

O Chefe do Gabinete, em exercício, Guilherme Marinho.

II SÉRIE-A — NÚMERO 39_______________________________________________________________________________________________________

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