9 DE JANEIRO DE 2020

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 Dispor de dados que permitam análises e estudos aprofundados, com base em indicadores estatísticos

e de gestão que impliquem o cruzamento de diversas variáveis de caracterização do emprego público,

garantindo sempre o respeito pela proteção de dados pessoais;

 Conhecer, com rigor, as capacidades e competências instaladas na Administração Pública, de forma a

potenciar o seu pleno aproveitamento.

Uma Administração Pública capacitada e com novos modelos de gestão

A Administração Pública dispor de um quadro de gestão e responsabilização de nova geração, assume

grande relevância para incrementar a eficiência na utilização de recursos e com ênfase na qualidade dos

resultados obtidos.

Para cumprir este objetivo, o Governo propõe:

 Incentivar a utilização de instrumentos de gestão coerentes entre si e adaptados à Administração

Pública, alinhados num ciclo de gestão orçamental orientado por prioridades de atuação claras desde o início

da legislatura;

 A orçamentação por programas incentivará um ciclo de definição estratégica que alinhará projetos e

ações ao longo dos próximos quatro anos, programando-os e projetando-os num quadro de racionalidade

plurianual, alimentando-se a concretização dos resultados chave projetados, com tradução anual nos planos e

relatórios de gestão;

 Serão alinhados os instrumentos financeiros e não financeiros, que devem ser utilizados por dirigentes e

gestores competentes, responsáveis, orientados e comprometidos com resultados;

 Será assegurado o recrutamento para perfis qualificados, que irão dotar todas as áreas governativas de

núcleos de apoio à gestão nas áreas financeira e de recursos humanos, promovendo-se o trabalho em rede;

 Será reforçada a capacitação de trabalhadores e dirigentes para abordar os desafios do presente e

preparar o futuro do trabalho, reforçando os seus perfis de competências através de uma oferta de vários

instrumentos e mecanismos de aprendizagem permanente e colaborativa;

 Investir na elevação dos níveis de motivação dos trabalhadores, nomeadamente através de novos

incentivos à eficiência e à inovação, da avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos

melhores níveis de desempenho e mecanismos para refletir essa distinção em benefícios para os respetivos

trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das dimensões individual e organizacional.

1.2 – Contributo de entidades que se pronunciaram

Para o Conselho Económico e Social (CES), o documento «Grandes Opções do Plano para 2020-2023»,

segue de perto «a estratégia apresentada no Programa do Governo, o que constitui um bom princípio para a

credibilidade e legitimidade das políticas de estratégia de desenvolvimento económico e social».

Contudo, o parecer do CES alerta para uma potencial inconsistência entre a política orçamental que se

traduz na ausência do «Contexto e Cenário Macroeconómico», não existindo qualquer referência à

programação orçamental plurianual, nomeadamente no que se refere ao investimento público, o que não

permite a avaliação de um ponto relevante das GOP relativo à melhoria da qualidade dos serviços públicos,

apresentado na proposta pelo sugestivo título «Investir na qualidade dos serviços públicos».

Segundo o CES, a proposta das GOP 2020-2023 apresenta uma estrutura diferente das propostas

anteriores, «especialmente porque reconhece que as agendas estratégicas (referidas em anteriores propostas

por ‘pilares’) só podem ser concretizadas se se investir no modelo de governação e de funcionamento da

administração pública (com mais descentralização e modernização) e na própria orgânica do Governo (o que

nas GOP é designado pelos referidos ‘Domínios de intervenção’, com caráter transversal)».

O CES menciona ainda que «as questões abordadas de coesão social, económica e territorial

apresentadas na proposta das GOP merecem, em geral, especial consideração por parte do CES».

Como tal, considera preocupante a continuação da existência de uma parte da população (17,2%) em risco

de pobreza, pelo que se realça a indicação de políticas públicas, com a devida prioridade para a resolução

deste grave problema na sociedade portuguesa.