II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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Refere-se ainda a preparação de uma estratégia integrada de prevenção e combate do terrorismo, cujo

debate está em curso na União Europeia, bem como o aprofundamento do Centro Nacional de

Cibersegurança.

Os compromissos assumidos pelo Governo, no âmbito da administração Interna, em especial, inserem-se

no ponto intitulado «Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança», onde se propõe a

concretização das medidas que de seguida se enunciam:

– Aprovar um plano plurianual (2020/2023) de admissões nas forças e serviços de segurança, com vista a

assegurar o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional

dos seus efetivos;

– Concluir as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e

Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2021;

– Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente

GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando

redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade

operacional;

– Elaborar um plano anual de preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em

articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de

Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

– Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, através da

operacionalização, na sua dependência, de um Centro de Comando e Controlo apto a coordenar ações

integradas de prevenção e combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional;

– Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros

como formas de interação das forças e serviços de segurança na prevenção de riscos criminais

transnacionais;

– Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o

cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço;

– Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à

radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do país se projetam, ao nível

nacional, europeu ou internacional;

– Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando

mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais manifestações de

intolerância, estimulando o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos;

– Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna como base tecnológica para os sistemas das forças e

serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência;

– Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização

de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança no respeito pelos

direitos fundamentais dos cidadãos;

– Desenvolver, em articulação com as autarquias, a implementação de uma nova geração de contratos

locais de segurança;

– Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de

proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público e da sua

preservação e do patrulhamento para a realização do bem-estar das populações, em cooperação com as

autarquias locais.

Quanto à área da proteção civil, o Governo afirma nas Grandes Opções do Plano, como prioridade, dar

seguimento à reforma do sistema, enfatizando-se as componentes de prevenção e preparação, bem como a

definição de um modelo de articulação horizontal entre entidades, designadamente para gestão de incêndios

rurais, integrando as comunidades académicas e científica e envolvendo cada vez mais o cidadão nas

políticas públicas para o setor.

Neste âmbito da melhoria da eficiência do sistema de proteção civil, afirma-se igualmente a necessidade de