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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na

especialidade, da proposta de lei de orçamento do estado para 2020 e até à sua votação final global,

excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo ou sobre assuntos inadiáveis.

2 – As comissões parlamentares podem ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso

dos Grupos Parlamentares nelas representados.

Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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