II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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causa», referindo-se neste âmbito que o RJIES «introduziu profundas e negativas transformações de sentido

neoliberal no sistema de ensino superior português, atacando o seu caráter público».

O signatários sustentam que o RJIES desembocou num «esvaziamento democrático notório» e que abriu

«caminho para a privatização e mercantilização das instituições públicas» o que redundou em «o aluno deixa

de ser visto como sujeito do direito constitucional de acesso aos mais elevados graus de ensino e passa a ser

encarado como um consumidor de produtos educativos fornecidos por autênticas marcas comerciais» e

desencadeou uma «preocupante deterioração das condições de trabalho no ensino superior».

Concluem os proponentes que «O regime fundacional proposto foi uma total falácia quanto às supostas

facilidades e flexibilidade que era suposto garantir em termos de gestão financeira, patrimonial e de pessoal.

Rapidamente se tornou claro que a intenção não era, efetivamente, facilitar a vida às instituições dentro de um

quadro de serviço público» e por isso propõem a «eliminação do regime fundacional e a alteração da orgânica

e gestão das instituições» garantindo, segundo os proponentes, a «verdadeira autonomia na organização e

gestão, nomeadamente, com a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente»; a

«participação e gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores,

estudantes e funcionários»; «participação de representantes da comunidade exteriores à instituição sem que

esta fique refém de interesses que lhe são alheios, revogando a imposição de entidades externas nos órgãos

de governo executivos» e a «incorporação de bons exemplos de autonomia, apontando uma perspetiva

progressista e democrática para o seu desenvolvimento».

c) Enquadramento legal e antecedentes

A nota técnica elenca e compila, com detalhe, o enquadramento legal nacional aplicável, para o qual se

remete.

De acordo com a nota técnica produzida pelos serviços identificam-se as seguintes iniciativas pendentes, as

quais aqui se reproduzem:

«Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Localizou-se apenas uma iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica:

– Projeto de Lei n.º 153/XIV/1.ª (PCP) – Financiamento do ensino superior público.

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento,

não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.»

No que concerne aos antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições), e em conformidade

com o disposto na nota técnica, sinalizam-se as seguintes iniciativas:

«Iniciativas legislativas anteriores relevantes sobre a matéria:

A iniciativa em apreço visa alterar a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das

Instituições de Ensino Superior (RJIES). Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.º 148/X/2.ª (GOV), do

Governo.

– Proposta de Lei n.º 148/X/2.ª (GOV) – Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Votação: Aprovado com os votos contra do PCP, CDS-PP, BE, PEV, a favor do PS e abstenção do PSD;

– Projeto de Lei n.º 792/XII/4.ª (PS) – Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime

jurídico das instituições de ensino superior), reforçando a gestão democrática das instituições.

Votação: Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção

do PS;

– Projeto de Lei n.º 828/XII/4.ª (PCP) – Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro,

que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior.

Votação: Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção