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4 DE MARÇO DE 2020 133 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER <
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4 DE MARÇO DE 2020 135 negociação em mercado regulamentado» como também pelo facto
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4 DE MARÇO DE 2020 137 pela Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto23 . O diploma em
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4 DE MARÇO DE 2020 139 ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alteraçõ
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4 DE MARÇO DE 2020 141 Governo38 , o autor remeteu à Assembleia da República,
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4 DE MARÇO DE 2020 143 ANEXO I QUADRO COMPARATIVO – Proposta de Lei n.º 13/X
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