II SÉRIE-A — NÚMERO 57

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Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 94/XIV/1.ª (PEV)

Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de

trabalho

Data de admissão: 22 de novembro de 2019.

Projeto de Lei n.º 188/XIV/1.ª (PAN)

Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em

funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional

Data de admissão: 4 de fevereiro de 2020.

Projeto de Lei n.º 197/XIV/1.ª (BE)

Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de

acidentes de serviço e doenças profissionais

Data de admissão: 13 de fevereiro de 2020.

Projeto de Lei n.º 200/XIV/1.ª (PCP)

Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela

da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho

do trabalhador

Data de admissão: 13 de fevereiro de 2020.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Índice

I. Análise das iniciativas

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: José Filipe Sousa e Patrícia Pires (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP), Paula Faria (BIB) e Pedro Miguel Pacheco (DAC). Data: 3 de março de 2020.

I. Análise das iniciativas

 As iniciativas

O Projeto de Lei n.º 94/XIV/1.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»

(PEV), propõe-se retomar o texto do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na

medida em que considera que a alteração introduzida neste normativo «veio criar situações de injustiça que