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✓ Entendimento do SEF comunicado aos presidentes dos Tribunais de Execução das Penas (TEP)

✓ Não há resposta uniforme por parte dos diferentes TEP

✓ SEF não tem condições para manter reclusos em unidades de alojamento

− Cruzeiro MSC Fantasia

✓ Concluída a operação de repatriamento de 1338 passageiros

✓ Operação de repatriamento da tripulação em curso: voos charter realizados (Manila – 120 pessoas; Bali – 228 pessoas)

✓ Permanecem a bordo 450 tripulantes (necessidade de realização de voos charter dado que inexistem voos comerciais)

• ANEPC

− Planos de emergência e proteção civil ativados

✓ 1 plano nacional

✓ 17 planos distritais (exceto Viana do Castelo)

✓ 110 planos municipais

✓ 1 situação de calamidade (Ovar)

✓ Lisboa, Aveiro e Porto: nível laranja do estado de alerta especial do DIOPS

− ANEPC não tem casos de trabalhadores infetados

− 3 corpos de bombeiros abaixo de 30% da sua capacidade operacional

− Reuniões diárias

✓ Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON)

✓ Subcomissão Covid-19 da Comissão Nacional de Proteção Civil

− Mecanismo europeu de proteção civil

✓ Ativado 23 vezes por 16 estados membros

✓ 250 voos realizados

✓ Solicitação dos estados membros de material médico e EPI (10 milhões de euros alocados)

• SE Saúde

− Importância da solidariedade intersectorial

II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________

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