O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 85

26

Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução.

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1 – Elabore um instrumento nacional de prevenção e erradicação do racismo, em estreita articulação com

as organizações antirracistas e representativas das diversas comunidades racializadas, que contemple o

aprofundamento e a transversalização das políticas de combate ao racismo, através do desenvolvimento de

mecanismos que contribuam para a igualdade e a inclusão de todos os cidadãos, nomeadamente no acesso

equitativo à habitação, aos cuidados de saúde, à promoção do emprego, ao acesso à justiça, à cultura, à

participação e à representação das populações, entre outras áreas.

2 – Proceda a um rigoroso balanço dos vários instrumentos e compromissos existentes relativos ao

combate à discriminação racial e apresente os respetivos diagnósticos, assim como as medidas a

implementar.

3 – Desenvolva campanhas antirracistas e pela igualdade de forma permanente nos meios de comunicação

social, nos recintos desportivos, nas escolas e nos serviços públicos.

4 – Reforce medidas de policiamento de proximidade, garantindo que as forças de segurança se encontram

dotadas dos devidos meios para exercerem a sua missão.

5 – Promova a formação especializada contra o racismo, a xenofobia e a discriminação étnico-racial dos

profisisonais de vários sectores, nomeadamente das forças de segurança, dos docentes, magistrados e outros

profissionais de instituições e estruturas do Estado.

6 – Desenvolva um sistema de educação agregador, assente nos pilares do respeito pela diversidade

social e cultural, cujos conteúdos curriculares tenham um cariz antirracista.

7 – Combata a segregação de crianças e jovens de minorias étnico-raciais em todos os níveis do sistema

de ensino, combatendo o abandono escolar precoce.

8 – Proceda à regulamentação do estatuto profissional de mediador sociocultural.

9 – Inste o sector da comunicação social a promover conteúdos em prol da igualdade, combatendo a

desinformação e a naturalização do racismo estrutural.

Palácio de S. Bento,8 de maio de 2020.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 434/XIV/1.ª

TRANSIÇÃO ECOLÓGICA: A RESPOSTA À CRISE PANDÉMICA, SOCIAL E ECONÓMICA

A presente pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 e a doença COVID-19 vitimou já centenas de milhar

de pessoas no globo, acentuou as desigualdades sociais e teve como consequência a destruição de empregos

e o abrandamento de vastos sectores da economia. A presente situação exige uma resposta sanitária que

proteja a população, medidas sociais que garantam uma maior igualdade e resistência à crise e um

relançamento da economia orientada por critérios de transição ecológica, criação de emprego e justiça social.

A resposta à crise provocada pela pandemia deve igualmente responder aos problemas da crise climática e

não repetir os erros que nos trouxeram esse problema de escala planetária.

A atual crise levou a uma redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE) em todo o planeta.

Aliás, a diminuição abrupta do consumo de hidrocarbonetos levou a que a transação do petróleo tenha sido

feita a preços negativos face à dificuldade de armazenamento.

De igual modo, a crise financeira de 2008 levou a uma redução das emissões de GEE nos países do norte

global. A nível mundial, a quebra de emissões resultou na redução para metade do ritmo de crescimento

Páginas Relacionadas
Página 0011:
8 DE MAIO DE 2020 11 que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem col
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 12 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 1-A/2
Pág.Página 12
Página 0013:
8 DE MAIO DE 2020 13 inerentes obrigações perante o regime geral de segurança socia
Pág.Página 13