22. Portaria n.º 105-B/2020, de 30 de abril – Estabelece medidas excecionais e

temporárias no âmbito da pandemia COVID -19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa

Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020 -2022, regulamentado, a nível

nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º

387 -A/2019, de 25 de outubro;

23. Portaria n.º 105-C/2020, de 30 de abril – Estabelece medidas complementares à

Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo

Coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014 -

2020 (PDR 2020);

24. Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio – Estabelece para o transporte aéreo um limite

máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos,

por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua

segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre

lotação;

25. Despacho n.º 4698-D/2020, de 17 de abril – Determina que a inspetora-geral da ACT

proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a

equipa inspetiva da ACT;

26. Despacho n.º 4699/2020, de 18 de abril – Determina que a percentagem de lucro na

comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de

proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril,

bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada

ao máximo de 15 %;

27. Despacho n.º 4756-A/2020, de 20 de abril – Estabelece medidas excecionais e

temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade

de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à

situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19;

28. Despacho n.º 4756-B/2020, de 20 de abril – Requisição dos inspetores e técnicos

superiores para reforçar os poderes inspetivos da Autoridade para as Condições do

Trabalho;

29. Despacho n.º 4791/2020, de 21 de abril – Medidas excecionais e temporárias a adotar

no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério

da Agricultura;

II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________

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