39. Despacho n.º 5138-B/2020, de 30 de abril – Mantém a interdição do desembarque e

licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos

nacionais;

40. Declaração de Retificação n.º 339-A/2020, de 20 de abril – Retifica o Despacho n.º

4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda

à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa

inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de

17 de abril de 2020;

41. Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril – Declaração de Retificação à

Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às

formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença

COVID-19»;

42. Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril – Retifica a Lei n.º 7/2020,

«Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV_2, e

procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta

alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»;

43. Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril – Retifica o Decreto n.º 2-

C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a

prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República,

publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de

2020.

II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________

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