27 DE MAIO DE 2020

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representativas dos trabalhadores da Administração Pública, por forma a efetuar revisão da Tabela

Remuneratória Única, assegurando a sua proporcionalidade.

Assembleia da República, 27 de maio de 2020.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — Alma Rivera —

Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Vera Prata — João Dias — Duarte Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 490/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PRECONIZE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO

FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E DA INVESTIGAÇÃO NESTA FASE DO SURTO

EPIDEMIOLÓGICO

Ainda antes do encerramento das escolas, muitas das Instituições de Ensino Superior encerraram

atividades letivas e não letivas presenciais, acautelando o risco de contágio nestes contextos. A ação

preventiva imediata destas instituições foi um exemplo de responsabilidade das instituições públicas e

privadas em matéria de saúde pública. Tem sido também evidente a capacidade de resposta da investigação

académica nacional e a capacidade de produção dos laboratórios e centros de investigação em todo o

processo de combate à COVID-19, reconhecendo, mais uma vez, o valor dos nossos investigadores e da

comunidade científica portuguesa.

Nesta fase do surto epidemiológico tem-se verificado uma postura responsável e preventiva destas

instituições, nomeadamente na tomada de iniciativa para a realização de testes serológicos em contexto

universitário, preparando um retorno mais seguro à atividade presencial. Nesta fase, é sobremodo importante

o Governo conhecer as necessidades destas Instituições para que possam garantir as condições de

segurança sanitária até ao final do ano letivo, e prever as necessidades do próximo, assegurando decorrente

desta averiguação a inscrição de verbas própria em Orçamento do Estado retificativo. A este nível, é essencial

que seja promovida a monitorização, pelas autoridades de saúde, dos planos de contingência e de

desconfinamento das instituições de ensino superior.

O momento excecional que vivemos trouxe enormes desafios às comunidades do ensino superior que

tiveram que ajustar os seus tempos, procedimentos e dinâmicas de funcionamento para encontrarem as

melhores respostas em período de confinamento. Muitas vezes, esta adaptação fez-se com ausência de

equipamento adequado ou disponível, com falta de internet. No entanto, esta é uma situação que se não for

resolvida é potenciadora de desigualdades. Neste contexto, deve ser garantido o processo de avaliação dos

estudantes, nomeadamente a realização dos estágios obrigatórios previstos nos planos de estudos dos

cursos, deve ser melhorado o acesso à Internet, bem como devem ser criados mecanismos de apoio

destinados aos estudantes para aquisição de material e equipamento tecnológico. Os estudantes com alguma

incapacidade encontram, ainda, diversas limitações no ensino superior. Assim, é fundamental que seja

garantida a implementação e expansão da rede de educação inclusiva.

A autonomia pedagógica e científica de cada docente e investigador do ensino superior e ciência é um

elemento fundamental na capacidade de adaptação e resposta que estas instituições podem dar, mas tem que

ser acompanhada com o necessário investimento nos seus recursos materiais e humanos. Não podemos

esquecer que muitos dos docentes e investigadores, no cumprimento das regras de confinamento, passaram a

ter que desenvolver o seu trabalho não só através de outros mecanismos e ferramentas, mas em contextos

que implicaram a articulação com as tarefas de outros elementos da família, dividindo tempo, funções e

equipamentos, acrescendo em muitos casos tarefas inadiáveis como as que se relacionam com os filhos e

suas tarefas escolares.