3 DE JUNHO DE 2020

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requisitos formais de admissibilidade, previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2020.

O Deputado autor do parecer, José Cancela Moura — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão do dia 2 de junho de 2020.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 228/XIV/1.ª PCP

Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios

que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade

(décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas)

Projeto de Lei n.º 229/XIV/1.ª (PCP)

Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras

compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e

insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em

Funções Públicas)

Data de admissão: 5 de março de 2020.

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Catarina Lopes e Susana Fazenda (DAC). Data: 27 de março de 2020.

I. Análise das iniciativas

 As iniciativas

O Projeto de Lei n.º 228/XIV/1.ª retoma o Projeto de Lei n.º 589/XIII/2.ª. Por estar em causa uma omissão

legislativa que implica graves prejuízos aos trabalhadores, os autores propõem que sejam atribuídas de forma