II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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Assembleia da República, 5 de junho de 2020.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Duarte

Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — João Dias — Vera Prata — Ana Mesquita.

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PROJETO DE LEI N.º 446/XIV/1.ª

ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Exposição de motivos

A política de Ambiente conheceu, em Portugal e no mundo, desenvolvimentos muito significativos nas

últimas décadas, essencialmente por força da aproximação dos limites materiais da renovação dos recursos

naturais que o modelo produtivo atual atingiu. A perceção global de que a Humanidade vive em plena

dependência das condições naturais e ambientais em que se insere generalizou a consciência coletiva e a

preocupação política perante a natureza.

A situação ambiental do nosso País caracteriza-se pela ausência de uma política integrada e estratégica,

com a privatização de setores fundamentais como a energia ou os resíduos, a progressiva mercantilização da

natureza e serviços públicos destinados ao tratamento das questões ambientais depauperados ao nível dos

meios e possibilidade de atuação.

Portugal necessita de uma política integrada para o desenvolvimento em harmonia com o meio ambiente

que considere, entre outros aspetos, o território, a organização económica, a biodiversidade, o acesso,

utilização e salvaguarda dos recursos hídricos, a produção, valorização e tratamento de resíduos, a produção

agroalimentar, a eficiência energética, o planeamento, uso e proteção do solo, a sustentabilidade do uso de

recursos.

A questão das alterações climáticas e da salvaguarda do Ambiente foi em 2019 tema central do debate

público. No entanto, a discussão ao nível das instituições nacionais e fóruns internacionais tem sido

equivocadamente desligada da discussão sobre o sistema económico e social vigente, as desigualdades

dentro e entre os estados, o modo de produção, ao mesmo tempo que se afunila nos comportamentos

individuais e numa falsa dicotomia economia-ambiente e tem sido pretexto para a defesa de políticas

antipopulares e aprofundamento da exploração e desigualdades.

As alterações do clima são reais, sendo fundamental reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a

riscos relacionados com o clima e as catástrofes naturais em todos os países e Portugal terá, nesta matéria,

que fazer a sua parte.

Melhorar a educação, aumentar a consciencialização e a capacidade humana e institucional de escolha de

soluções menos impactantes e aumentar o conhecimento sobre medidas de mitigação, adaptação, redução de

impacto e alerta precoce no que respeita às alterações climáticas, são aspetos fundamentais a considerar e a

promover.

Os gases com efeito estufa (GEE) são emitidos naturalmente através da superfície terrestre e impedem

que parte da irradiação solar seja refletida de volta para o espaço. Sem estes gases, a temperatura média da

Terra diminuiria drasticamente, impossibilitando a vida no planeta tal como a conhecemos hoje. No entanto, a

quantidade de GEE provenientes da atividade humana tem vindo a subir no último século e meio,

acompanhando a instauração hegemónica do modo de produção capitalista.

A ciência demonstrou que a concentração de GEE na atmosfera terrestre está diretamente ligada à

temperatura média global da Terra e que a concentração destes gases tem aumentado constantemente, tal

como as temperaturas globais, a partir da Revolução Industrial.

Face às alterações do sistema climático terrestre é preciso promover uma discussão séria em matéria de

ambiente e ação climática e intervir em diferentes níveis, tais como: